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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS. A abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo configura exceção à regra de competência orçamentária do Poder Legislativo, devendo ser utilizada em caráter de estrita excepcionalidade. A abertura de créditos extraordinários se destina a atender despesas urgentes e imprevistas, devidamente fundamentadas, preferencialmente na exposição de motivos do Decreto (art. 41, inciso III, da Lei n° 4.320/64 e do art. 167, § 3º da CF). Emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo. Contas irregulares. Recomendações.

Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Cascavel na forma que indica.

Institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Cascavel e dá outras providências.

Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.

Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.

Adequa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel - CE e dá outras providências.

Concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura familiar de Cascavel e dá outras providências.

Concede reajuste aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - CE, e dá outras providências.

Altera a Lei n. 1.708, de 29 de abril de 2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Básica da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte do Executivo de Cascavel - CE, e dá outras providências.

Concede reajuste aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Secretariado Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - CE, e dá outras providências.

Concede reajuste aos servidores efetivos do Executivo municipal de Cascavel - CE que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Cascavel - CE e dá outras providências.

Dá denominação a Rua João Barbosa Sobrinho (Jurita) e dá outras providências.

Autoriza a cessão não onerosa de uso de bem imóvel público para a Associação da Comunidade Paz e Bem e dá outras providências.

Cria o Programa Amigo do Bairro no Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Cascavel e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica , e dá outras providências.

Institui o Programa Hora de Trator para os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do Município de Cascavel, autoriza o Executivo a celebrar acordos, convênios ou parcerias para cooperação técnica com associações comunitárias e demais entidades sem fins lucrativos, e da outras providências.

Altera a Lei n° 1.508, de 18 de outubro de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei n° 2.180, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito e Transporte de Cascavel, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.

Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Diereta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Ratifica Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício, na forma que especifica, e dá outras providências.

Cria a Secretária de Trânsito e Transporte, altera a Lei n. 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício, na forma que especifica, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "De Olho no Futuro", no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Cascavel, o acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da Ficha de Notificação de Agravos do Município de Cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede de atendimento municipal, e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Da Liberdade no Bairro Boa Fé e dá outras providências.

Dá denominações as Ruas da localidade de Barra no Distrito de Gunances e dá outras providências

Dá denominações as Ruas do loteamento Veneza no Distrito de Gunances e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Moises Cacau dos Santos no Bairro Vila Pacheco e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Francisco Moacir Paulo Filho no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Raimundo Varonil Vale e Silva na Comunidade de Barra Velha e dá outras providências.

Altera as Leis n. 1.014, de 14 de maio de 2000, e 1.548, de 02 de agosto de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diária, ajuda de custo e passagens aos agentes públicos e colaboradores eventuais no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Cascavel e dá outras providências.

Dá denominações as Ruas no Distrito de Guanaces e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Denomina de Raimundo Bento de Queiroz (MAZIM) a Areninha do Guanacés e dá outras providências,

Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito de Cascavel e dá outras providências.

Estabelece Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2026, no município de Cascavel - CE, e dá outras providência

Dá denominação a Rua José Inácio Monteiro na Sede e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da PRAÇA JOSÉ XAVIER FREIRES e dá outras providências.

Dá denominação a Rua do Loteamento Villa Cascavel I e dá ouras providências.

Altera a Lei n. 2.342, de 08 de abril de 2026, na forma que indica e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cascavel a Escola de Samba Bagaceira e dá outras providências.