Lei nº 2.336, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2336
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica