Lei nº 2.335, de 18 de março de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2335

Ano

2026

Data

18/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/03/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Diereta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.

Indexação

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