Lei nº 2.341, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2341
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Cascavel, o acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica