Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão CCJ | Parecer | 07/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_011_-_2026_parecer_de_leis._justica_e_redacao.pdf |