Lei nº 2.342, de 08 de abril de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2342

Ano

2026

Data

08/04/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/03/2026

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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