Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão CCJ | Parecer | 07/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pl_002-2026_parecer_de_leis_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer da Comissão COF | Parecer | 07/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_002-2026_parecer_de_orcamento_e_financas.pdf |