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APRECIAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO, PARECER PRÉVIO N° 247/2023 - PROCESSO N° 07806/2021-1 – TCE - CE

Aprova com ressalvas as conta de governo do Município de Cascavel, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da ex-Prefeita Francisca Ivonete Mateus Pereira.

Apreciação de contas de governo da Prefeitura Municipal de Cascavel, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-prefeito Décio Paulo Bonilha Munhoz, processo/tce n° 7279/2011

Apreciação de contas de governo da Prefeitura Municipal de Cascavel, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da ex-prefeita Francisca Ivonete Mateus Pereira, processo/tce n° 15735/2018-8

Veta integralmente o Projeto de Lei n. 005/2023 que trata da sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências.

Veta integralmente o Projeto de Lei n° 009/2023, de 16 de fevereiro de 2023, que Inclui no calendário oficial do Município de Cascavel/CE o Dia da Oração da Madrugada, na forma que indica.

Veta integralmente o Projeto de Lei n. 0013/2023, que: "Dispõe sobre a docência em Educação Física no Ensino Infantil e Ensino Fundamental nas Escolas Públicas, no âmbito do Município de Cascavel - CE", de autoria do Vereador Augusto Filho.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Cascavel e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei n. 018/2023, Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada do município de Cascavel - CE.

Veta integralmente o Projeto de Lei n. 019/2023, Cria área de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Cascavel/CE

Veto ao Projeto de Lei nº 017/2023, que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo de litígio contra a fazenda pública, e dá outras providências.

Veta o Protejo de Lei nº 026/2023, Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2023.

Altera os arts. 23 e 24 da Lei Orgânica do Município de Cascavel/Ce, na forma que indica.

Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel.

Ajusta o salário base para os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel - CE, ao Piso Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração mínimas dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Piso Salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, nos termo das Medida Provisória Federal n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que: "Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023" e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cascavel/CE, na forma que indica e dá outras providências

Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão” da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências

Dá denominação a rua Raimunda Anselmo de Sena e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula n. 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico - Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda, do Distrito Sede, e dá outras providências.

Inclui no calendário do Município de Cascavel-CE o dia da oração da madrugada, na forma que indica.

Dispõe sobre a docência em Educação Física no Ensino Infantil e Ensino Fundamental nas Escolas Públicas, no âmbito do Município de Cascavel/CE.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Cascavel e dá outras providências.

Denomina as Ruas localizadas no Loteamento Edson Queiroz, na comunidade de Mata Quiri II e outras providências.

Dispõe sobre a docência em Educação Física no Ensino Infantil e Ensino Infantil Ensino Fundamental nas Escolas Públicas, âmbito do Município de Cascavel - CE. по

Dá denominação a estabelecimentos municipais de educação referente a modalidade de ensino em tempo integral e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/Ce e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e do Setor de Compras e Contratações nos moldes da Lei Federal de Licitações, Lei n. 14.133/2021, e cria cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Cascavel.

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. (Com emendas)

Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada do município de Cascavel

Cria Área de Segurança e Proteção Escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Cascavel/CE.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal de 2024, e dá outras providências.

Estabelece o Feriado no dia 19 de outubro "Dia do Município" e dá outras providências.

Estabelece a nova tabela de vencimentos bases de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições saláriais das categorias, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3°, caput e insere o §3°, da Lei Municipal n° 1.552/2011, de 29.09.2011, para adequar reajuste de Gratificaçao de Desempenho funcional aos Profissionais de Professor Técnicos Formador (GDTEC), da Secretária da Educação, e dá outras providências.

Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, dos servidores efetivos do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel/CE, e ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Francisco Claudio Agostinho no bairro Besselândia na Sede do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2023. (Com uma Emenda da Comissão)

Fica instituído o dia 27 de maio “DIA DO MAÇOM” no Município de Cascavel/CE e dá outras providências.

Dá denominações as Ruas do Loteamento Pinunga e dá outras providências.

Dá denominações as Ruas do Loteamento Moita Redonda II e dá outras providências.

Dá denominações as Ruas do Loteamento Caminho do Mar e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor da remuneração mínima, a título de salário mínimo, a vigorar a partir de 1ª de maio de 2023, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. Leitura.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder doação financeira a Grupos e Coletivos Culturais sem personalidade jurídica representados por Pessoa Física e Associações Culturais sem fins lucrativos realizadoras de Projetos, Ações e Manifestações Artísticas e Culturais do Município de Cascavel, como forma de promoção e fomento à cultura local e às tradições do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e a denominação do CEI – Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo Nonato Martins, localizado na Vila Mariana, na zona urbana, do Distrito de Guanacés, no Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras providências (com uma emenda Modificativa)

Corrige a Tabela do Anexo Único, da Lei Municipal n° 2.131/2023, de 10 de maio de 2023, que estabelece a nova tabela de vencimentos base e representações, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Princípio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural Bagaceira e dá outras providências.