Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 23/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | pl_031-2023_parecer.pdf |