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PPV 9/2017 - Parecer Prévio do TCE/CE
Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, PAULO DÉCIO BOLINHA MUNHOZ.
Apresentação: 2 de Março de 2017
Autor:
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado - TCM/CE
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PPV 23/2017 - Parecer Prévio do TCE/CE
Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DÉCIO PAULO BOLINHA MUNHOZ.
Apresentação: 7 de Agosto de 2017
Autor:
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado - TCM/CE
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VET 1/2017 - Veto
Ementa: VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N. 0059/2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Outubro de 2017
Protocolo: 348/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PELO 1/2017 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2017
Autor:
Gleidson da Boa Água
Marcio do Brito
Rodrigo Magazine
Sebastião Uchoa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2020
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PELO 2/2017 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA O ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 34/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Alex do Zumbi
Gleidson da Boa Água
Joaquim Filho
Luciedson
Marcio do Brito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Março de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2017
Protocolo: 3/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO Á TRAVESSA INÁCIO XAVIER E A RUA JOÃO EDDIE LEÃO LIMA NA FORMA QUE INDICA.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2017
Protocolo: 4/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Priscila Lima
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À TRAVESSA PEDRO FACUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 4/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO PRA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 5/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2017
Protocolo: 11/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FIXA A DATA MENSAL PARA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO CAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 7/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO TIJUCUSSU II, NO SÍTIO TIJUCUSSU II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MIRANTE BELLA VISTA, NO SÍTIO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO RAPANUI II, NO SÍTIO MOITA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONCEDEREM UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Autor:
Luciedson
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLO 12/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ART. 97 DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N. 999/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Autor:
Luciedson
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLO 13/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS TRAVESSAS DO SÍTIO COAÇU NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1060/2011,PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMDS), QUE PASSA A SER DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, NO INTERESSE DE OTIMIZAR A CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A PARTIR DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL - IRSO.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), ATRAVÉS DE UMA DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO À OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2017
Protocolo: 79/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2020
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivamento pela finalização da Legislatura
Texto Original
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PLO 19/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO EMPREENDIMENTO JOÃO TOMAZ SARQUIS QUEIROZ EM SÍTIO TANQUES, ALTO LUMINOSO, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2017
Protocolo: 138/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2020
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivamento pela finalização da Legislatura
Texto Original
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PLO 22/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1656/2013 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E O BANCO DO BRASIL DA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2017
Protocolo: 140/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2020
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivamento pela finalização da Legislatura
Texto Original
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PLO 24/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM A VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA BERNARDO JOSÉ ALVES DE ALMEIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Protocolo: 147/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Aílton Dantas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA JOÃO TOMAZ SARQUIS QUEIROZ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA FORMA QUE INDICA.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SR. PE. FRANCISCO DANIEL DE FREITAS MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Autor:
Joaquim Filho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS VIAS DO LOTEAMENTO ALTO DA BARRA, NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Maio de 2017
Protocolo: 157/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE MENSAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CASCAVEL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Maio de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO INDIVIDUAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA TOINHA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO EQUIPAMENTO.
Apresentação: 9 de Maio de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO BAIRRO MUTIRÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 2017
Protocolo: 186/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Rodrigo Magazine
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2017
Última Ação: Arquivamento por finalização de tramitação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.878, de 08 de junho de 2017
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PLO 32/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 2017
Protocolo: 187/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Sebastião Uchoa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2017
Última Ação: Arquivamento por finalização de tramitação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.879, de 08 de junho de 2017
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PLO 33/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE, A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BANCO BRADESCO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 2017
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 2017
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS DA LOCALIDADE DE PITOMBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Junho de 2017
Protocolo: 193/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Gleidson da Boa Água
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Junho de 2017
Protocolo: 202/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CONTRATAR EMPRESA DE SEGURANÇA PARA O SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Junho de 2017
Protocolo: 207/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1858/2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Junho de 2017
Protocolo: 220/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Julho de 2017
Protocolo: 222/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Julho de 2017
Protocolo: 223/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Julho de 2017
Protocolo: 224/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1436/09, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.
Apresentação: 19 de Julho de 2017
Protocolo: 226/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ADEQUA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL Á LEI MUNICIPAL N. 10+257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Agosto de 2017
Protocolo: 252/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL NA FORMA QUE INDICA.
Apresentação: 8 de Agosto de 2017
Protocolo: 253/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2017
Última Ação: Arquivamento por aprovação final.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.893, de 06 de setembro de 2017
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PLO 45/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA RAIMUNDO PEDRO DA SILVA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2017
Protocolo: 259/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Sebastião Uchoa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2017
Última Ação: Arquivamento por aprovação final.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.890, de 30 de agosto de 2017
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