Lei nº 1.887, de 25 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1887
Ano
2017
Data
25/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1436/09, que concede isenção tributária para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituída pela Lei n. 11.977 de 07 de Julho de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica