Lei nº 1.875, de 24 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1875
Ano
2017
Data
24/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão individual das unidades habitacionais do conjunto habitacional Vila Toinha, visando à regularização fundiária do equipamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica