Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 07 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 28 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2024
Vigência a partir de 19 de Novembro de 2024.
Dada por Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2024
Dada por Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2024
Art. 1º.
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Parágrafo único
Os recursos oriundos da retenção na fonte, de tributos municipais originários e daqueles partilhados pela União, efetuada pela Câmara Municipal deverão ser repassados ao Tesouro do Município até o final do exercício a que pertencerem, sob pena de responsabilidade pessoal do gestor, na forma da Lei. (NR 02/06/2015)
Art. 2º.
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º.
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, após Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º.
As funções de controle externo da Câmara implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 5º.
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
Art. 6º.
A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.
Art. 7º.
A Câmara Municipal de Cascavel/CE tem sua sede no Prédio denominado João Lopes Ferreira Filho, localizado na Avenida Prefeito Vitoriano Antunes, nº 2459, Centro.
§ 1º
Por deliberação da Presidência, aprovado “Ad referendum” pelo Plenário com maioria absoluta, a Câmara poderá reunir-se em outro local da Cidade de Cascavel no caso de guerra, comoção intestina, calamidade pública ou outra ocorrência que impossibilite seu funcionamento na sua sede.
§ 2º
As sessões da Câmara realizadas fora de seu recinto de trabalho, sem as formalidades do parágrafo anterior, serão consideradas nulas (art. 38, § 1º da LOM).
§ 3º
As dependências da Câmara Municipal só poderão ser utilizadas para fins diversos às suas atribuições, mediante prévia autorização da Mesa Diretora e para entidades de caráter público ou sem fins lucrativos.
Art. 8º.
A Legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da Legislatura é denominado de Sessão Legislativa.
§ 1º
A Sessão Legislativa Ordinária compreende os períodos de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, e a Sessão Legislativa Extraordinária compreende os períodos de convocação extraordinária, podendo ocorrer durante o recesso legislativo. (NR 04/03/2020).
§ 2º
A instalação da Legislatura ocorrerá na Sessão destinada à posse dos Vereadores para ela eleitos e diplomados, nos termos do art. 9º deste Regimento, e a instalação da Sessão Legislativa Ordinária ocorrerá na primeira Sessão Ordinária.
Art. 9º.
No primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Preparatória a 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, devendo ter início às 10:00 horas (arts. 21 e 33 da LOM), com a presença da maioria dos Vereadores diplomados, para dar-lhes posse, eleger os membros da Mesa Diretora, sempre que possível.
Art. 10.
Assumirá, de início, a direção dos trabalhos, dentre os vereadores presentes, o vereador mais votado no último pleito, ou o vereador de maior idade civil, quando a quantidade de votos forem iguais.
§ 1º
O Presidente da sessão solicitará aos presentes a indicação de seus nomes parlamentares e dará instruções sobre o funcionamento da sessão de instalação.
§ 2º
O nome parlamentar será composto de dois elementos, podendo o Vereador, se necessário, para individualizá-lo, utilizar até três elementos.
Art. 11.
Aberta a sessão o Presidente designará para secretariar os trabalhos dois Vereadores de partidos diferentes.
Art. 12.
Na sessão de instalação da legislatura a ordem dos trabalhos será a seguinte:
I –
entrega à Mesa, pelos Vereadores, de diploma e declaração de bens;
II –
prestação do compromisso legal dos Vereadores;
III –
posse dos Vereadores presentes;
IV –
eleição dos membros da Mesa;
V –
posse dos membros da Mesa
§ 1º
O compromisso referido no item II deste artigo será prestado da seguinte forma:
a)
o Presidente fará a leitura:
b)
todos os Vereadores, chamados nominalmente, deverão responder:
c)
prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras:
§ 2º
O Vereador eleito que não tomar posse na data estabelecida em lei tem o prazo de (15) quinze dias para fazê-lo, extinguindo-se, automaticamente, o mandato daquele que não o fizer, salvo por motivo de força maior aceito pela Casa (art. 22, § 2º da LOM).
§ 3º
Não haverá posse por procuração.
§ 4º
Após a eleição dos membros da Mesa, o Presidente declarará empossada a Mesa Diretora, transferindo a direção dos trabalhos ao Presidente eleito.
§ 5º
Os Vereadores ou suplentes que vierem a ser empossados posteriormente prestarão uma única vez idêntico compromisso durante a legislatura.
§ 6º
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão empossados em sessão solene, devendo ter início às 16:00 horas do dia 1º de janeiro (art. 29, inciso III, CF)e prestarão, no ato da posse, o seguinte compromisso:
§ 7º
Não havendo presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente da sessão de instalação da legislatura convocará sessões sucessivas até que seja estabelecido o "quorum" exigido para a eleição da Mesa, que deverá ser eleita antes de iniciada a primeira sessão legislativa ordinária.
Art. 13.
A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidentes, 1º Secretários e 2º Secretário. (NR 25/01/2013)
§ 1º
A Mesa Diretora será eleita pela maioria absoluta dos Vereadores, na qual poderão concorrer chapas contendo o nome dos candidatos e seus respectivos cargos, para um mandato de 02 (dois) anos. (NR 25/01/2013)
§ 2º
A eleição da Mesa obedecerá ao seguinte processo: (NR 25/01/2013)
I –
as cédulas deverão ser confeccionadas contendo os nomes dos candidatos e de seus respectivos cargos, não podendo um mesmo candidato concorrer a mais de um cargo. (NR 25/01/2013)
II –
serão entregues a cada vereador a cédula de votação devidamente rubricada pelos secretários, contendo o nome das chapas concorrentes, e o envelope; (NR 25/01/2013)
III –
terminada a votação, o presidente mandará retirar os envelopes da urna, colocando-os sobre a mesa da Presidência; (NR 25/01/2013)
IV –
Os secretários funcionando como escrutinadores, abrirão os envelopes e anunciarão o conteúdo de cada cédula em voz alta; (NR 25/01/2013)
V –
Será considerada nula a cédula que tiver rasura ou sinais que indique a quebra do sigilo do voto, ou ainda que não contenham as assinaturas dos secretários, devendo ser exibida para conhecimento do plenário. (NR 25/01/2013)
VI –
serão considerados em branco os votos quando estiverem os envelopes vazios. (NR 25/01/2013)
VII –
Será considera eleita a chapa que atingir a maioria dos votos, sendo proclamada eleita e tomando posse imediatamente. (NR 25/01/2013)
§ 3º
Ausentes os componentes da Mesa, ou em caso de renúncia coletiva desta, presidirá a sessão o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que designará um Vereador dentre os presentes para secretariar os trabalhos.
§ 4º
Vago qualquer cargo da Mesa, com exceção do cargo de Presidente, cujo o mandato será completado pelo primeiro vice-presidente, as eleições para o preenchimento dos demais cargos deverá processar-se na primeira sessão subsequente ou em sessão extraordinária para este fim convocada.
§ 5º
Ausentes os componentes da Mesa, ou em caso de renúncia coletiva desta, presidirá a sessão o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que designará um Vereador dentre os presentes para secretariar os trabalhos.
§ 6º
Em caso de renúncia coletiva da Mesa, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça convocará os Vereadores para a nova eleição da Mesa, que deverá ser realizada na sessão seguinte.
§ 7º
Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa.
§ 8º
Perderá o mandato de membro da Mesa o Vereador que deixar o Partido que integrava ao ser eleito, sendo permitido que concorra novamente ao cargo para completar o mandato.
Art. 14.
A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel, após a posse do biênio inicial, realizar-se-á a qualquer momento em sessão ordinária ou extraordinária, devendo o Presidente ou por Requerimento aprovado por maioria dos Vereadores da Câmara, publicar edital de convocação que permita a inscrição de chapas até 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para eleição, ficando os eleitos automaticamente empossados a partir de janeiro do biênio subsequente
§ 1º
Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa Diretora na sessão para este fim convocada, o Presidente ou por Requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, convocará a Câmara seguidamente e, se necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução deste objetivo
§ 2º
Não será permitida a reeleição do Presidente na eleição imediatamente subsequente.
Art. 15.
À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I –
promulgar Decretos Legislativos e Resoluções, dentro de quarenta e oito horas após a provação, e emendas à Lei Orgânica;
II –
propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador ou Comissão da Câmara,
III –
dirigir todos os serviços da Câmara Municipal, durante as sessões legislativa e seus interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativo e administrativos;
IV –
dar parecer sobre as emendas propostas a este Regimento ou que visem modificar os serviços administrativos da Câmara, sem prejuízo do parecer da Comissão pertinente;
V –
propor privativamente, ao Plenário, projetos resoluções, dispondo sobre organização, funcionamento, regime jurídico de pessoa, criação de cargos, transformações ou extinção de cargos, empregos ou funções, fixação de respectiva remuneração e ainda, fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observados os parâmetros estabelecidos em Lei
VI –
prover os cargos, empregos e funções dos servidores administrativos da Casa, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade assinando os respectivos Atos pela maioria de seus membros;
VII –
aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo, em tempo hábil para ser incluída na proposta orçamentária anual para todo o Município;
VIII –
solicitar ao Poder Executivo os créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
IX –
conceder licença a Vereador;
X –
determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo;
XI –
elaborar o regulamento dos serviços administrativo da Câmara a decidir, conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e os serviços funcionais da Casa;
XII –
fixar as diretrizes para divulgação das atividades da Câmara, bem como fazer cumprir o disposto no art. 52, da Lei Orgânica do Município;
XIII –
adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício do mandato e das prerrogativas constitucionais;
XIV –
adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a opinião pública;
XV –
oferecer parecer a todas as proposições em tramitação, no início de cada legislatura, enquanto não se instalarem as Comissões Permanente da Casa;
XVI –
expedir, pela maioria de seus membros;
a)
Atos Normativos, que regulem normas em caráter geral de competência interna do Poder Legislativo; e
b)
Atos Deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa.
XVII –
Nenhuma preposição que modifique os serviços administrativos da Câmara ou as condições de seu pessoal, poderá ser submetida à deliberação do Plenário, sem prévio parecer da Mesa, que terá, para tal fim, o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.
XVIII –
A Mesa Diretora reunir-se-á mensal e ordinariamente, às terças-feiras, a partir das 18:00 horas, ou extraordinariamente, quando se fizer necessário, por convocação da Presidência, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência. (NR 25/01/2013)
§ 1º
Os membros da Mesa poderão tomar parte das comissões da Câmara Municipal. (
§ 2º
Vago qualquer cargo da Mesa, com exceção do cargo de Presidente cujo mandato será completado pelo primeiro vice-presidente, as eleições para o preenchimento dos demais cargos deverá processar-se na primeira Sessão subsequente ou em Sessão Extraordinária para este fim convocada.
§ 3º
As funções dos membros da Mesa cessarão:
I –
com a eleição e posse da nova Mesa;
II –
perca do lugar;
III –
pela renúncia;
IV –
por morte;
V –
por ausência a (10) dez sessões consecutivas, da Mesa Diretora, salvo motivo justo, comunicado por escrito, após quarenta e oito horas da reunião, à Mesa, através da Presidência.
§ 4º
As deliberações da Mesa Diretora deverão ser formalizadas através do competente Ato, desde que não sujeitas ao Plenário.
Art. 16.
Os membros da Mesa reunir-se-ão, no mínimo mensalmente ou quando necessário, por convocação do Presidente, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões.
Art. 17.
O Presidente representa a Câmara para todos os efeitos legais.
Parágrafo único
Presidente será substituído, em suas ausências, pelos Vice-Presidentes e pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão estabelecida no art. 13, da seguinte forma:
Art. 18.
São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas:
I –
Quanto às sessões da Câmara:
a)
presidi-las, abri-las, suspendê-las e levantá-las;
b)
manter a ordem e fazer observar este regimento;
c)
mandar ler a Ata, o expediente e as comunicações pelo 1° Secretário;
c)
disponibilizar a ata de cada Sessão até 24hs (vinte e quatro horas) após o seu término para o conhecimento dos Vereadores;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
d)
conceder a palavra;
e)
interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre assunto ou matéria vencida, faltar à consideração à Câmara Municipal, à seus membros e chefes dos Poderes Públicos, para tanto, advertindo-o, e em caso de reincidência, retirando-lhe a palavra, e, até mesmo, se necessário, suspender a sessão.
f)
chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo a que tenha direito;
g)
decidir as questões de ordem e as reclamações;
h)
anunciar o número de Vereadores presente;
i)
determinar a matéria que deva constar da ordem do dia;
j)
submeter à discussão e à votação a matéria a esse fim destinado;
l)
nunciar o resultado das votações;
m)
convocar Sessões;
n)
ordenar, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário ou em fase de requerimento formulado por Vereador, a verificação de presença;
o)
O Chefe do Poder Legislativo poderá delegar a ordenação de despesas da Câmara Municipal de Cascavel aos ocupantes dos seguintes cargos e funções; Chefe de Gabinete da Presidência, ao Diretor Geral, Diretor de Gestão Orçamentária Financeira ou Diretor de Secretaria.
II –
quanto às proposições:
a)
deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais ou sejam manifestante contrárias à Constituição Federal, à Estadual ou à Lei Orgânica, cabendo dessa decisão, recurso, em vinte e quatro horas, para o Plenário, ouvida a Comissão respectiva;
b)
determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia;
c)
declarar prejudicada qualquer proposição que contrarie a Lei Orgânica e a este Regimento.
III –
Quanto as Comissões:
a)
designar, por indicação dos lideres, os membros efetivos das Comissões e seus suplentes;
b)
presidir as reuniões dos Líderes;
c)
designar, com autorização do Plenário, Comissão Externa de Vereadores e, por indicação dos Líderes, os componentes das Comissões Parlamentares de Inquérito;
Parágrafo único
Compete, ainda, ao Presidente da Mesa Diretora:
I –
conceder gratificação por representação de gabinete, através de portaria;
II –
Justificar a ausência de Vereador, quando ocorrida nas condições regimentais;
III –
Dar posse a Vereador ou suplente nos termos do art. 12 desta Resolução; (
IV –
convocar os suplentes de Vereador, nos caos de licença ou vaga;
V –
Assinar correspondência dirigida à Presidência da República, Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunais Superiores, Ministro de Estado, Governadores, Mesa das Assembléias e Câmara Municipais, Tribunais de Justiça e Prefeitos Municipais;
VI –
promulgar, dentro de quarenta e oito horas, as leis oriundas de proposições não sancionadas no prazo estabelecido na Lei Orgânica (art. 55, § 6°, LOM) ou aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados;
VII –
representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, outorgando procuração com poderes “ad juditia” a advogado habilitado;
VIII –
autorizar despesa, bem como licitações, homologar seu resultado, e aprovar calendário de compras;
IX –
autorizar a assinatura de convênios e assinar os respectivos contratos.
X –
declarar a extinção do mandato de Vereador;
XI –
substituir o Prefeito Municipal nos casos previstos em lei;
Art. 19.
Ingressando em Plenário, em qualquer fase da Sessão, o Presidente deverá assumir a direção dos trabalhos.
§ 1º
Para tomar parte em qualquer discussão, o presidente transmitirá à Presidência ao seu substituto, e não reassumirá enquanto debater matéria a que se propôs discutir.
§ 2º
Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.
Art. 20.
Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente atribuições que lhes sejam próprias
Art. 21.
O Presidente, em qualquer momento, poderá fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou diretamente relacionada com a Câmara Municipal.
Art. 22.
Sempre que se ausentar do Município por mais de dez dias, o Presidente passará o exercício do cargo ao seu substituto, mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 23.
Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 24.
Obedecida à ordem de sucessão estabelecida neste Regimento, os Vice-Presidentes substituirão o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças.
Art. 25.
São atribuições do 1º Secretário:
I –
proceder à verificação de "quorum", nos casos previstos neste Regimento, assinando o respectivo registro;
II –
ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário;
III –
receber e zelar pela guarda das proposições e expedientes entregues à Mesa;
IV –
receber e determinar a elaboração da correspondência oficial da Câmara, submetendo-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
V –
organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos regimentais;
VI –
fazer as observações necessárias, em documento próprio, no final de cada sessão;
VII –
secretariar as reuniões da Mesa, redigindo as respectivas atas;
VIII –
distribuir as proposições às Comissões competentes;
IX –
apurar os votos;
X –
fiscalizar a redação da ata;
XI –
fiscalizar a publicação dos anais;
XII –
assinar, juntamente com o Presidente, os atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara;
XIII –
receber as inscrições dos Vereadores para uso da palavra.
Art. 26.
Compete, ainda, ao 1º Secretário substituir o Presidente nas ausências, impedimentos ou licenças dos Vice-Presidentes.
Art. 27.
Obedecida a ordem de sucessão estabelecida neste Regimento, o 2º Secretário substituirá o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
Art. 28.
As Comissões serão:
I –
Permanentes: as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento;
II –
Temporárias: as criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração;
Parágrafo único
O Presidente da Mesa não integrará Comissão Permanente ou Temporária, e o 1º Vice-Presidente e o 1º Secretário não poderão presidir Comissão Permanente.
Art. 29.
As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias poderão funcionar durante o recesso parlamentar, observado em relação às Temporárias o disposto no parágrafo único do art. 57.
Art. 30.
As Comissões Permanentes, em número de Cinco, têm as seguintes denominações:
I –
Comissão de Leis, Justiça e Redação;
II –
Comissão de Orçamento e Finanças;
III –
Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV –
Comissão de Educação, saúde e meio ambiente;
V –
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
VI –
Comissão de Defesa dos Diretos do Consumidor e do Contribuinte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
Art. 31.
A composição das Comissões Permanentes e Temporárias será de (03) três vereadores e dois suplentes, assim disposto:
I –
Presidente;
II –
Relator;
III –
Membro;
IV –
suplente;
V –
Suplente.
§ 1º
Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Mesa Diretora e exercerão suas funções por dois anos.
§ 2º
No ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
§ 3º
Os suplentes de Vereador não poderão ser eleitos Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.
Art. 32.
O número de componentes das Comissões será modificado sempre que houver alteração no número de representantes com assento na Câmara Municipal.
Art. 33.
Nomeadas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas, sob a presidência do Vereador designado para este cargo quando assim convocada.
Parágrafo único
Perderá o mandato na Comissão Permanente o Vereador que deixar o Partido que integrava ao ser eleito, sendo permitido que concorra novamente ao cargo, quando da realização de nova eleição pela Comissão.
Art. 34.
Compete ao Presidente da Comissão:
I –
assinar a ata e demais documentos expedidos pela Comissão, e a correspondência quando o destinatário não for autoridade pública;
II –
convocar e presidir as reuniões da Comissão;
III –
dar à Comissão conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
IV –
designar Relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer;
V –
conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão.
VI –
submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação.
VII –
conceder vistas das proposições aos membros da Comissão;
VIII –
representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões.
IX –
resolver, nos termos deste Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão.
X –
Fazer substituir o membro faltoso, impedido ou que crie embaraço aos trabalhos da Comissão;
XI –
outras atribuições pertinentes à função.
Parágrafo único
O Presidente poderá atuar como Relator e terá direito a voto nas deliberações da Comissão.
Art. 35.
São atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:
I –
discutir e votar parecer às proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II –
convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, através de ofício do Presidente da Câmara;
III –
receber petições, representações ou reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV –
solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
V –
acompanhar e apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer quando assim provocadas;
VI –
estudar qualquer assunto compreendido na respectiva área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
VII –
solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, através de ofício do Presidente da Câmara, para a elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, desde que não implicando a medida dilatação de prazos.
VIII –
dar parecer, podendo apresentar substitutivos ou emendas;
IX –
elaborar proposições de interesse público solicitadas pela comunidade ou decorrentes de indicação da Câmara;
Art. 36.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
I –
examinar e emitir parecer sobre:
a)
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;
b)
veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
c)
licença ou afastamento do Prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como exercício dos Poderes Municipais;
II –
responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de Vereador na área de sua competência;
III –
elaborar a redação final de todos os projetos, exceto dos previstos no inciso IV do art. 37;
Art. 37.
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças:
I –
examinar e emitir parecer sobre:
a)
projetos de lei relativos ao plano plurianual;
b)
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias;
c)
projetos de lei relativos ao orçamento anual;
d)
projetos de lei relativos aos créditos adicionais;
e)
contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
f)
projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;
g)
veto que envolva matéria financeira
h)
matéria relativa ao planejamento urbano, planos diretores, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
i)
administração de pessoal;
j)
proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
l)
atividades econômicas desenvolvidas no Município;
m)
economia urbana e rural e desenvolvimento técnico-científico aplicado à indústria, à prestação de serviços, ao comércio e à agricultura.
II –
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal;
III –
apresentar emendas à proposta orçamentária;
IV –
elaborar a redação final dos projetos de diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento anual.
Art. 38.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, examinar e emitir parecer sobre:
I –
denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos;
II –
planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
III –
organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;
IV –
bens imóveis municipais: concessão de uso, retomada de bens cedidos às instituições filantrópicas e de utilidade pública, com a finalidade de prática de programas de relevante interesse social, alienação e aquisição, salvo quando se tratar de doação, sem encargo, ao Município;
V –
permutas;
VI –
obras e serviços públicos;
VII –
assuntos referentes à habitação;
VIII –
assuntos referentes a transportes coletivos, individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização;
IX –
atividades econômicas desenvolvidas no Município;
X –
economia urbana e desenvolvimento técnico-científico.
Art. 39.
Compete à Comissão de Educação, saúde e meio ambiente examinar e emitir parecer sobre:
I –
sistema único de saúde e seguridade social;
II –
vigilância sanitária epidemiológica e nutricional;
III –
segurança e saúde do trabalhador;
IV –
saneamento básico;
V –
proteção ambiental;
VI –
controle da poluição ambiental;
VII –
proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;
VIII –
planejamento e projetos urbanos.
IX –
sistema municipal de ensino;
X –
preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
XI –
concessão de títulos honoríficos e demais homenagens;
XII –
serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer;
XIII –
programas voltados ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência.
XIV –
programas voltados à juventude;
XV –
políticas voltadas aos jovens.
Art. 40.
Compete à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania:
I –
examinar e emitir parecer sobre:
a)
preços e qualidade de bens e serviços;
b)
proteção e promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais, população indígena e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual;
c)
assistência social;
d)
trabalho
e)
acesso a terra e à habitação
f)
ações interdepartamentais, sistêmicas e continuadas de desenvolvimentos e implantação de segurança urbana;
g)
técnicas, estruturas e meios que assegurem a ordem pública;
h)
programas voltados à segurança urbana e ao bem-estar da população, no contexto municipal;
II –
acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos direitos humanos e do cidadão;
III –
dar conhecimento aos órgãos de justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal;
IV –
exercer funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos direitos humanos e do cidadão;
V –
organizar canais de comunicação e participação social e civil e das diversas comunidades do município, a fim de que sejam indicadas suas prioridades na questão da segurança urbana;
VI –
subsidiar a política de segurança na esfera pública municipal;
VII –
acompanhar e avaliar os serviços de segurança urbana, no âmbito municipal, prestados à população.
Art. 40-A.
Compete à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
a)
direitos do consumidor;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
b)
atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do consumidor;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
c)
relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
d)
composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
e)
relações entre o fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
f)
orientação e educação do contribuinte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
g)
fiscalização do cumprimento pelo Poder Público Municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
h)
orientação e educação do contribuinte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
i)
fiscalização do cumprimento do Poder Público Municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023.
Art. 41.
As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, todas as quintas-feiras, quando pendentes matérias para sua deliberação e quando convocadas pelo seu presidente ou a requerimento do presidente da Mesa Diretora;
§ 1º
O Presidente da Comissão disponibilizará aos Vereadores, com antecedência, caso solicitado por estes, os pareceres a serem discutidos e apreciados.
§ 2º
As matérias não-previstas no § 1º serão divulgadas na convocação assinada pelo Presidente da Comissão.
§ 3º
As Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de seus integrantes, com a informação da matéria a ser apreciada.
§ 4º
Havendo consenso, a apreciação de pareceres e de redações finais dar-se-á mediante a coleta de assinaturas fora do âmbito da reunião.
§ 5º
Mesmo não sendo integrante, o Vereador poderá assistir às reuniões de qualquer Comissão, discutir matéria em debate e apresentar sugestões por escrito, dando-se prioridade ao autor da proposição.
Art. 42.
As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.
Art. 43.
As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Art. 44.
O membro da Comissão Permanente que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido de votar, devendo assinar o respectivo parecer com a ressalva "impedido".
Art. 45.
Os trabalhos desenvolver-se-ão na seguinte ordem:
I –
leitura do expediente, compreendendo:
I –
leitura do expediente, compreendendo as matérias legislativas passíveis de deliberação nesta Casa;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
a)
comunicação da correspondência recebida;
b)
relação das proposições recebidas, nominando-se os Relatores.
II –
leitura, discussão e votação de pareceres;
Parágrafo único
Nas reuniões das Comissões Permanentes serão obedecidas, no que couber, as mesmas normas das sessões plenárias, cabendo aos Presidentes atribuições similares às deferidas por este Regimento ao Presidente da Câmara. (
Art. 46.
Recebida a proposição, o Presidente da Comissão designará Relator dentre os membros da Comissão, nos termos do art. 34, IV.
§ 1º
Decorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo sem a designação do relator e ocorrendo solicitação escrita de Vereador, o Presidente do Legislativo designará o Relator da proposição.
§ 2º
Não havendo "quorum" para a reunião da Comissão, o Presidente poderá distribuir, na forma do parágrafo anterior, as proposições aos membros da Comissão para parecer.
Art. 47.
As proposições distribuídas às Comissões serão encaminhadas pelo Presidente ao Relator, que, após o seu recebimento, terá o prazo de no mínimo de quatro dias úteis, prorrogáveis por igual período, para emitir parecer ao projeto. Decorridos esses prazos, caso não haja parecer, o Presidente remeterá a proposição para outra Comissão ou para o Plenário, perdendo a Comissão a faculdade opinativa no processo. (
Parágrafo único
Os Projetos em regime de urgência, terá um prazo de no mínimo de 48 horas, para as comissões emitir parecer.
Art. 48.
Quando o processo estiver sob regime de urgência ou tiver prazo determinado para sua aprovação, o pedido de vistas será de vinte e quatro horas, no recinto da respectiva Comissão e simultâneo para todos os que tiverem requerido.
Art. 49.
Quando o processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição e Justiça.
Art. 50.
Mediante acordo entre as Comissões, em caso de interesse justificado, as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões conjuntas, mesmo não sendo requerida a urgência.
Art. 51.
O pedido de diligência somente poderá ser feito ao Presidente, quando a matéria ainda estiver no âmbito da Comissão, mediante requerimento de Vereador.
§ 1º
O pedido de diligência interrompe os prazos previstos no art. 47.
§ 2º
Quando o projeto estiver sob regime de urgência, não será deferido o pedido de diligência.
Art. 52.
Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
§ 1º
O parecer da Comissão deverá consistir de relatório, exame e opinião conclusiva sobre a matéria.
Art. 53.
A proposição que receber parecer contrário de todas as Comissões pelas quais tramitou, será submetida a Mesa Diretora, que por unanimidade dos seus Membros pode modificá-la, caso não ocorra será tida como rejeitada e será arquivada.
Art. 54.
Quando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça apontar existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, o autor da proposição será cientificado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar manifestação por escrito.
Art. 55.
A Manifestação deverá refutar inconstitucionalidades ou ilegalidades argüidas pela Comissão de Constituição e Justiça, apresentando fundamentações legais, doutrinárias ou jurisprudenciais pertinentes.
Art. 56.
Recebida a manifestação a Comissão, no mesmo prazo do art. 47, analisará novamente a matéria, podendo manter ou modificar o parecer.
Art. 57.
As Comissões Temporárias poderão ser:
I –
Especial;
II –
Parlamentar de Inquérito;
III –
Processante;
Parágrafo único
As Comissões Temporárias funcionarão ordinariamente em datas designadas quando da sua criação.
Art. 58.
As Lideranças terão o prazo comum de até cinco dias, contados da data do encaminhamento de cópia do processo, para indicar os integrantes das Comissões Especial, Parlamentar de Inquérito e Externa.
§ 1º
Na formação das Comissões Especial e Parlamentar de Inquérito, deverá ser observado o seguinte:
a)
proporcionalidade partidária ou de bloco partidário;
b)
composição de até um terço dos membros da Câmara;
c)
ordem de protocolo das proposições.
I –
fica garantida à Bancada do autor da proposição a participação na Comissão, devendo ser efetuados os ajustes necessários no que se refere à utilização de sua vaga no rodízio de Bancadas, vedada a participação em uma segunda comissão antes do rodízio completo das Bancadas.
§ 2º
O Presidente designará, ouvidos os Líderes, os integrantes das Comissões Temporárias.
§ 3º
As Comissões referidas no "caput", uma vez constituída, terão o prazo máximo de cinco dias úteis para a sua instalação.
§ 4º
Em casos excepcionais, ouvidos os Líderes, os prazos previstos no “caput” e no § 3º deste artigo poderão ser reduzidos.
§ 5º
As Comissões Especial e Externa terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, para o funcionamento e conclusão dos trabalhos, sendo admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, a requerimento de seu Presidente.
§ 7º
Vereador integrante de Comissão Especial, Parlamentar de Inquérito ou Externa que mudar de Partido será substituído, se requerido à Presidência da Câmara pela Liderança da sigla responsável pela indicação.
Art. 60.
Os membros das Comissões Temporárias serão destituídos caso não compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas sem motivo justificado, alterando-se, neste caso, o "quorum" das reuniões.
Art. 61.
Caberá ao Presidente da Comissão, de ofício, ou a requerimento de Vereador, informar ao Presidente da Câmara as ocorrências previstas no artigo anterior, para as providências cabíveis.
Art. 62.
As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.
Art. 63.
Compete à Comissão Especial examinar e opinar sobre projeto ou matéria considerados pelo Plenário como relevantes ou excepcionais.
§ 1º
Comissão Especial será constituída mediante requerimento de Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente afim com a matéria, se houver, e, com o consentimento desta, aprovado pelo Plenário.
§ 2º
A Comissão Especial, constituída, será integrada por 03 (três) Vereadores, com direito à voz e a voto, respeitada a proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários.
§ 3º
Os partidos indicarão suplentes na proporção das respectivas representações na Comissão, os quais assumirão na ausência de titulares.
§ 4º
O titular que tiver mais de 03 (três) faltas não-justificadas perderá a vaga, assumindo como titular o suplente respectivo.
§ 5º
A instalação da Comissão Especial determinará o início dos trabalhos, que se encerrarão com a apresentação do Relatório Final e, em qualquer caso, no término de cada Sessão Legislativa.
§ 6º
A Comissão Especial elegerá, de imediato, Presidente, Relator e Membro.
§ 7º
A Comissão Especial fixará os dias e os horários de suas reuniões, e, na impossibilidade do comparecimento de integrante titular, os Partidos ou Bancadas poderão indicar suplentes, os quais terão as mesmas prerrogativas dos integrantes titulares.
§ 8º
A Comissão Especial poderá realizar reuniões sem caráter deliberativo fora da sede da Câmara Municipal de Cascavel, Ceará.
§ 9º
As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Especial terão início com a presença de, no mínimo, dois (02) de seus integrantes, que poderão deliberar.
§ 10
O Presidente da Comissão Especial votará nas deliberações da Comissão.
§ 11
Na omissão de regramento específico previsto neste artigo, aplicam-se as disposições desta Resolução relativas ao funcionamento das Comissões e do Plenário.
Art. 64.
Não poderão funcionar mais de três Comissões Especiais simultaneamente, excetuadas as Comissões constituídas para exame de projetos.
Art. 65.
Findos os prazos fixados no art. 58 e não tendo sido apresentado o relatório da Comissão Especial, o Presidente declarará, de ofício, extinta a Comissão.
Parágrafo único
Quando se tratar de Comissão Especial constituída para examinar projeto de lei, poderá ser constituída nova Comissão; nos demais casos, o processo será arquivado.
Art. 66.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, são as que se destinam à apuração de fatos determinados ou denúncias.
Art. 67.
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais em matéria de interesse do Município, além das atribuições previstas para as Comissões Permanentes, em matéria de interesse do Município.
Art. 68.
O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por, no mínimo um terço dos membros da Câmara, deverá indicar, necessariamente:
I –
a finalidade devidamente fundamentada;
II –
o prazo de funcionamento, que será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
§ 1º
A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar no prazo do art. 58 ou não apresentar relatório no prazo previsto será automaticamente extinta pelo Presidente da Câmara e arquivado o processo.
§ 2º
O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito não se interrompe nos recessos parlamentares, desde que aprovada a continuidade dos trabalhos pela Comissão.
§ 3º
Aplicam-se subsidiariamente à Comissão Parlamentar de Inquérito, no que couber, as normas da Legislação Federal, especialmente o Código de Processo Penal.
Art. 69.
A designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, assegurando-se a representação proporcional partidária ou de blocos partidários.
§ 1º
Deferida a constituição da Comissão, seus membros serão indicados num prazo de cinco dias.
§ 2º
O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento.
Art. 70.
No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:
I –
omar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
II –
proceder a verificações contábeis em livros, papéis, documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
III –
requerer a intimação ao juiz competente quando do não-comparecimento do intimado pela Comissão por duas convocações consecutivas;
IV –
convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
Art. 71.
O parecer com suas conclusões será encaminhado, conforme o caso:
I –
à Mesa, para divulgação ao Plenário, oferecendo a Comissão, se necessário, projeto de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído na Ordem do Dia, segundo as normas deste Regimento;
II –
ao Ministério Público, com cópia da documentação que comprova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, para que adote outras medidas decorrentes de sua função institucional;
III –
ao Poder Executivo;
IV –
à Comissão Permanente afim com a matéria;
V –
aos Tribunais de Contas da União, Estado ou Municípios;
VI –
para publicação.
Parágrafo único
Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita através do Presidente da Câmara, no prazo de trinta dias.
Art. 72.
A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo único
O rito processual será o estabelecido na legislação pertinente, com acréscimo do disposto neste Regimento no que respeita a mandato de Vereador.
Art. 73.
O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, sem prejuízo de seus rendimentos, desde que a denúncia seja recebida pela Casa, convocando o respectivo suplente até o julgamento final.
Parágrafo único
O suplente convocado não intervirá, nem votará, nos atos do processo do substituído.
Art. 75.
Acolhida a denúncia, o Presidente da Câmara, se solicitado pela Comissão, designará um servidor efetivo ou nomeado para assessorar os trabalhos da Comissão Processante.
Art. 76.
Na instrução, a Comissão Processante poderá admitir complementação de provas apresentadas pelo denunciante, se necessário para apurar a denúncia, notificando o denunciado na forma prevista e abrindo prazo de dez dias para a apresentação da defesa sobre as novas provas juntadas.
Art. 77.
O parecer final da Comissão Processante manifestar-se-á sobre cada infração da denúncia separadamente e será votado item por item, determinando a perda definitiva do mandato do denunciado que for declarado, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único
A Mesa promulgará e publicará Decreto Legislativo, declarando a perda de mandato decidida na forma definida nos termos deste Regimento.
Art. 78.
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local e forma estabelecidos neste Regimento.
Parágrafo único
O espaço físico do plenário é denominado de vereador Francisco de Holanda Marques.
Art. 79.
A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as seguintes exceções:
I –
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias:
a)
dispostas nos arts. 26, 27, 30, da Lei Orgânica;
b)
concessão de anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo, previstos na Lei Orgânica Municipal;
c)
proposição vetada;
d)
realização de operações de crédito;
e)
eleição dos membros da Mesa;
f)
o arquivamento ou prosseguimento de denúncia, nos termos do parecer prévio, e o parecer final da Comissão Processante, nos termos, respectivamente, dos arts. 74 e 77 do Regimento.
II –
dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias:
II –
dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as matéria constantes da Lei Orgânica do Município, especialmente as Emendas à Lei Orgânica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 31 de março de 2023.
a)
previstas no art. 23, incisos XIII e XXIV, art. 24, XVIII, §§ 2º e 6º do art. 31, bem como as demais dispostas na LOM;
b)
Emenda à Lei Orgânica.
Art. 80.
As deliberações serão públicas, através de votação nominal, simbólica ou secreta, observando o disposto neste regimento e Lei Orgânica do Município.
Art. 81.
As proposições consistirão em:
I –
projeto de Emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei ordinária;
III –
projeto de decreto legislativo;
IV –
projeto de resolução;
V –
indicação;
VI –
requerimento;
VII –
pedido de providência;
VIII –
pedido de informação;
IX –
emenda;
X –
XI –
substitutivo;
XII –
mensagem retificativa;
XIII –
pedido de vista.
§ 1º
Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:
I –
exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual argüição de inconstitucionalidade;
II –
título designativo da espécie normativa;
III –
ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo;
IV –
parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada;
V –
parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber; e
VI –
informações e/ou documentos exigidos por lei ou por esta Resolução para a instrução da matéria.
§ 2º
As demais proposições referidas neste artigo serão apresentadas acompanhadas de justificativa, notas explicativas, fundamento legal ou razões, conforme o caso.
Art. 82.
Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que têm por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 83.
O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.
§ 1º
Será objeto de Decreto Legislativo, entre outras matérias, a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
§ 2º
Não será objeto de deliberação do Plenário o Decreto Legislativo que promulgar e publicar a perda de mandato, aprovação ou reprovação das contas do prefeito.
Art. 84.
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único
Constitui matéria de Projeto de Resolução.
a)
assunto de economia interna da Câmara;
b)
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
c)
Regimento e suas alterações;
d)
projetos que disponham sobre organização, funcionamento e polícia da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, vantagens devidas aos servidores, fixação de respectiva remuneração;
e)
conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político-administrativa da Câmara; (
Art. 85.
Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto.
§ 1º
O Substitutivo somente poderá ser apresentado durante o período de Pauta ou no âmbito das Comissões
§ 2º
A apresentação de Substitutivo a Projeto de Emenda à Lei Orgânica obedecerá ao disposto no art. 120 desta Resolução.
Art. 86.
Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão que visa a alterar parte de projeto, devendo ter relação com a matéria da proposição.
§ 1º
As emendas poderão ser supressivas, modificativas ou aditivas.
§ 2º
O prazo para apresentação de emendas iniciar-se-á no momento da autuação do projeto a que se refere e encerrar-se-á com a aprovação do parecer da última Comissão Permanente para a qual foi distribuída a matéria ou do parecer da Comissão Especial.
§ 3º
Quando o processo estiver no âmbito das Comissões, a emenda deverá ser entregue diretamente na Comissão que examina o projeto.
§ 4º
Às emendas a projeto em regime de urgência aplica-se o disposto no art. 105 desta Resolução.
Art. 87.
Subemenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão que visa a alterar parte de uma emenda.
Parágrafo único
Aplica-se à subemenda as regras pertinentes às emendas, no que couber.
Art. 88.
Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara, sendo o escrito a regra geral e o verbal somente para fatos imprevisíveis e inadiáveis.
§ 1º
Será despachado, de plano, pelo Presidente, o requerimento que solicitar:
a)
retirada, pelo autor, de requerimento escrito ou verbal;
b)
retificação de ata;
c)
verificação de presença;
d)
verificação de votação simbólica, por meio de apuração nominal;
e)
tempo especial de, no máximo, cinco minutos, para manifestação de Vereador, quando atingido em sua honorabilidade ou em casos excepcionais de interesse da comunidade, a critério do Presidente ou de membro da Mesa que esteja presidindo os trabalhos;
f)
tempo especial de, no máximo, cinco minutos, para relato de viagens ou participação em eventos especiais, representando a Câmara Municipal;
g)
retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
h)
convocação extraordinária da Câmara, nos termos da Lei Orgânica;
i)
desarquivamento de proposição;
j)
consulta à Comissão de Constituição e Justiça;
k)
juntada de documento à proposição, para fins de instrução;
§ 2º
Os requerimentos mencionados nas alíneas ‘h’, “i”, ‘j’ e “k” do parágrafo anterior deverão ser apresentados por escrito.
§ 3º
Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação nos termos desta Resolução, o requerimento que solicitar:
a)
votação, em bloco, de proposições do mesmo autor e projetos de mesma matéria com pareceres favoráveis, ou de emendas, se houver consenso.
b)
encerramento de discussão de proposição;
c)
adiamento de discussão ou votação de proposição;
d)
retirada, pelo autor, de proposição;
e)
moções;
f)
convite ou convocação de autoridades municipais para prestar informações em sessão plenária sobre assunto administrativo de sua responsabilidade;
g)
constituição de Comissão Especial;
h)
urgência e retirada do regime de urgência;
i)
licença de Vereador;
j)
renovação de votação;
§ 4º
Os Requerimentos mencionados nas alíneas “d” a “i” do § 3º deste artigo deverão ser apresentados por escrito.
§ 5º
Os votos de congratulações não serão submetidos ao Plenário, ficando o seu encaminhamento sob a responsabilidade do Vereador-autor, por intermédio de seu gabinete.
Art. 89.
Moção é o requerimento que solicita a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, manifestando solidariedade, protestando ou repudiando.
Art. 90.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes, que não os da estrutura administrativa do Município em que exerce seu mandato, medidas de interesse público, no âmbito da comunidade.
Parágrafo único
A Indicação será encaminhada ao destinatário mediante ofício da Presidência.
Art. 91.
Pedido de Providência é a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal, solicitando medidas de caráter político-administrativo.
Parágrafo único
O Pedido de Providências será encaminhado ao Poder Executivo mediante ofício da Presidência.
Art. 92.
Pedido de Informação é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à Administração Municipal, através de requerimento escrito de Vereador, encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara.
§ 1º
O Pedido de Informação será encaminhado ao Poder Executivo mediante ofício da Presidência.
§ 2º
Os Pedidos de Informação não atendidos serão reiterados pelo Presidente por meio de ofício, sendo dado conhecimento do fato ao Plenário.
§ 3º
Se o Pedido de Informação reiterado não for atendido, a documentação será remetida à Comissão de Constituição e Justiça para que proceda nos termos da lei.
Art. 93.
Recurso é o meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.
§ 1º
Ao recurso aplicam-se as disposições seguintes:
I –
será interposto, por escrito, perante a Mesa Diretora;
II –
conterá os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido de nova decisão;
III –
deverá ser apresentado no prazo de quinze dias contados da leitura em Plenário da decisão, da publicação do ato ou, em outras situações, do dia do conhecimento do ato ou fato;
IV –
somente excepcionalmente, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, será dado efeito suspensivo ao recurso;
V –
será decidido pelo Plenário, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.
§ 2º
O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo Autor, pelo Relator da Comissão de Leis, Justiça e Redação.
Art. 94.
O Prefeito poderá encaminhar Mensagem Retificativa às proposições de sua iniciativa.
Parágrafo único
Quando a Mensagem Retificativa alterar apenas parte da proposição, aplicar-se-ão os dispositivos desta Resolução relativos às Emendas e, no caso da alteração caracterizar a substituição da proposição, aplicar-se-ão as normas desta Resolução relativas aos Substitutivos.
Art. 94-A.
Qualquer Vereador poderá solicitar pedido de vista as matérias do Poder Executivos e Legislativo, pelo prazo de quinze dias, prorrogado por igual período, caso a matéria estiver em regime de urgência ou tiver prazo determinado para sua aprovação, à vista concedida será de 72 horas.
I –
O pedido de Vista poderá ser oralmente ou por escrito e será submetido ao Plenário que decidirá por maioria simples.
Art. 95.
As proposições deverão ser apresentadas ao protocolo da Câmara.
§ 1º
As proposições serão organizadas em forma de processo, numeradas por ordem de entrada e encaminhadas à Mesa para serem lidas, sendo considerado como termo inicial da tramitação legislativa a data em que a proposição for lida.
§ 2º
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.
§ 3º
É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.
§ 4º
Será considerada proposição coletiva aquela em que os signatários manifestarem, expressamente, a intenção de co-autoria.
§ 5º
Na correspondência relativa a moções, deverá constar, além do nome do Autor, o nome daqueles expressamente autorizados por ele para subscreverem-na.
Art. 96.
Os projetos e os substitutivos apregoados pela Mesa serão incluídos na Pauta, e disponibilizados à população.
§ 1º
Fica dispensada a distribuição em avulso das matérias quando disponibilizadas pela Internet na página da Câmara Municipal de Cascavel/CE, ou através de endereço eletrônico dos vereadores.
§ 2º
Concluída a Pauta, as proposições serão submetidas à Comissão de Constituição e Justiça, que emitirá parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
§ 3º
Emitido o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça dentro dos prazos previstos neste Regimento, as proposições serão encaminhadas às demais Comissões competentes.
Art. 97.
Após o exame das Comissões, as proposições serão incluídas na Ordem do Dia, observado o disposto neste Regimento.
Art. 98.
O Presidente poderá anunciar, por meio eletrônico, aos Vereadores as matérias a serem incluídas na Ordem do Dia.
Parágrafo único
Os projetos que, pela extensão, complexidade e relevância, assim considerados pela presidência, tornem necessária a distribuição de avulsos, terão cópias do projeto encaminhadas aos gabinetes, contendo;
I –
projetos a serem discutidos e votados;
II –
mensagens retificativas, substitutivos, emendas e subemendas, quando houver;
III –
vetos;
IV –
pareceres;
V –
recursos interpostos;
VI –
outras informações necessárias ao esclarecimento do Plenário.
Art. 99.
A Ordem do Dia será organizada com a seguinte prioridade:
I –
proposição com votação iniciada;
II –
proposição vetada, nos termos da Lei Orgânica;
III –
proposição com o prazo de apreciação esgotado;
IV –
projeto de Emenda à Lei Orgânica;
V –
projeto de Lei Complementar;
VI –
projeto de Lei Ordinária;
VII –
projeto de Decreto Legislativo;
VIII –
projeto de Resolução;
IX –
recurso;
X –
requerimento de urgência;
XI –
requerimento de urgência;
XII –
requerimento de Comissão;
XIII –
equerimento de Vereador.
Parágrafo único
Na hipótese de existir mais de uma proposição da mesma espécie, será aplicado o critério da ordem numérica de protocolo.
Art. 100.
O autor poderá requerer a retirada da proposição:
I –
ao Presidente, antes de haver recebido parecer ou com parecer contrário;
II –
ao Plenário, nos demais casos.
§ 2º
A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização da maioria de seus membros.
§ 3º
Para as proposições de iniciativa popular, o requerimento caberá ao representante legal.
Art. 101.
As notificações referentes a proposições de autoria de suplente que não esteja no exercício do mandato serão efetuadas diretamente ao mesmo, por meio de endereço constante nos registros desta Câmara.
Art. 102.
Ao final da sessão legislativa, os Vereadores deverão devolver à Diretoria Legislativa as proposições em tramitação que estiverem em seu poder para relato, ciência de andamento ou outro motivo qualquer e ao Protocolo as proposições retiradas para consulta.
§ 1º
Na sessão legislativa seguinte, as proposições não-votadas retomarão sua tramitação no ponto em que se encontravam.
§ 2º
Por meio de Portaria da Presidência da Mesa, serão fixadas as regras para consulta, retirada e devolução dos projetos arquivados.
Art. 103.
Todas as proposições que não forem votadas até o final da legislatura serão arquivadas.
Parágrafo único
Os projetos desarquivados em nova Legislatura, inclusive os de iniciativa do Executivo, retomarão sua tramitação do ponto onde se encontravam quando do arquivamento
Art. 104.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta.
Parágrafo único
Excluem-se do disposto no "caput" os projetos de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 105.
A urgência altera o regime de tramitação de uma proposição, abreviando-se o processo legislativo
§ 1º
Cumpridas as Pautas de discussão preliminar, o projeto será encaminhado às Comissões competentes que, em reunião conjunta, terão o prazo de até 10 (dez) dias úteis para parecer.
§ 2º
As emendas a projeto em regime de urgência deverão ser apresentadas na sessão imediata a seu requerimento, cabendo, dentro do prazo do parágrafo anterior, a apresentação de emendas e apresentação do relatório, para sua inclusão na Ordem do Dia
§ 3º
Elaborado e votado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia
§ 4º
A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser adiada a discussão por uma sessão ordinária, sendo vedado adiamento de votação.
§ 5º
O pedido de tramitação em regime de urgência poderá ser retirado, observando-se o disposto na alínea. “h” do § 3º do art. 88 deste Regimento
§ 6º
Caberá a Mesa Diretora, por maioria de seus membros, decidir sobre a urgência ou não do projeto
Art. 107.
O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 108.
Aprovado o Projeto, o processo será encaminhado à Comissão competente para elaboração da Redação Final.
§ 1º
A Comissão poderá, independentemente de emendas, efetuar correções de linguagem, desde que não altere o sentido da proposição.
§ 2º
Para que a Redação Final seja submetida ao Plenário, é necessário requerimento escrito de Vereador.
Art. 110.
A redação final será elaborada dentro de:
I –
05 (cinco) dias a contar da aprovação do projeto;
II –
48 (quarenta e oitos) horas, a contar da aprovação do projeto, em caso de urgência.
§ 1º
A Comissão poderá apresentar emendas à Redação Final para evitar absurdo manifesto ou corrigir contradição evidente ou incoerência notória, desde que não fique alterado o sentido da proposição.
§ 2º
A emenda à redação final será encaminhada à Mesa e poderá ser deferida, de plano, pelo Presidente.
§ 3º
Se a redação final tiver de ser corrigida, cabe ao Presidente determinar as providências e, se houver sido feita a remessa de autógrafos ao Executivo, será pedida a sua devolução.
Art. 111.
O projeto aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito no prazo de dez dias úteis, contados da data da aprovação da Redação Final.
Parágrafo único
No que diz respeito à sanção, promulgação e veto, aplica-se o disposto no artigo 55 da Lei Orgânica.
Art. 112.
Na apreciação do veto, será observada a seguinte tramitação:
I –
o veto será comunicado ao Plenário ou à Comissão Representativa quando do seu recebimento;
II –
o projeto vetado, juntamente com as razões do veto, será distribuído às Comissões afins com os fundamentos do veto para receber parecer;
III –
o projeto vetado será incluído na Ordem do Dia em até trinta dias, contados da data do seu recebimento;
IV –
esgotado o prazo do inc. III sem manifestação definitiva do Plenário, a deliberação acerca das demais proposições será sobrestada enquanto não for finalizada a votação do projeto vetado.
Art. 113.
Na contagem dos prazos relativos ao processo legislativo, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.
§ 1º
Os prazos não iniciam em dias não úteis: sábados, domingos e feriados.
§ 2º
Quando o prazo expirar em sábado, domingo ou feriado, será prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.
§ 3º
É considerado dia útil suspensão do expediente por ponto facultativo.
§ 4º
A contagem dos prazos não inicia no período de recesso e, caso em curso, será suspenso.
Art. 114.
O prazo em horas, conta-se hora a hora, iniciando-se a contagem à zero hora do primeiro dia útil subseqüente.
Art. 115.
As prestações de contas do Poder Executivo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, serão apreciadas pelo Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, e após parecer das Comissões de Leis Justiça e Redação e Orçamento e Finanças.
Art. 116.
O Decreto Legislativo aprovando ou reprovando as Contas do Executivo, será enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 117.
Apenas por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 120.
O substitutivo a projetos de reforma da Lei Orgânica somente poderá ser apresentado durante o período de Pauta e deverá estar subscrito por, no mínimo, (1/3) um terço dos membros da Câmara.
Art. 121.
após a leitura o projeto será encaminhado às Comissões Permanentes afins com a matéria, para emitir parecer.
§ 1º
O projeto, com pareceres e proposições acessórias, se houver, será incluído na Ordem do Dia para discussão em duas Sessões;
§ 2º
Durante as Sessões de discussão referidas no § 1º, caberão emendas de Líderes, nos termos desta Resolução;
§ 3º
Encerrada a discussão e não havendo emendas, o projeto será votado em primeiro turno.
§ 4º
A votação, em segundo turno, dar-se-á com interstício mínimo de dez dias entre os turnos de votação.
Art. 122.
Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver, nos dois turnos de votação, (2/3) dois terços dos votos favoráveis dos membros da Câmara.
Art. 123.
Aprovada a redação final, a Mesa promulgará a Emenda à Lei Orgânica dentro de setenta e duas horas, com o respectivo número de ordem, e a fará publicar.
Art. 124.
Através de Projeto de Decreto Legislativo, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores poderá ser outorgado título de CIDADÃO HONORÁRIO a pessoa que ao par de notória idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho – social, cultural, e artístico, seja merecedor de gratidão e reconhecimento da sociedade.
§ 1º
É vedada a concessão de títulos de Cidadão Honorário a pessoas no exercício de cargos ou funções públicas eletivas ou cujas atribuições envolvam a chefia, em qualquer nível, de entes ou órgãos públicos nas esferas federal, estadual ou municipal.
§ 2º
Os títulos referidos neste artigo poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, consagradas pelos serviços prestados à humanidade.
Art. 125.
O projeto de concessão de títulos de Cidadão Honorário do Município deverá vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear, observadas as demais formalidades legais e regimentais.
§ 1º
Os projetos de outorga de títulos de Cidadão Cascavelense deverão contar com o apoio da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, sendo os subscritores considerados fiadores das qualidades do homenageado e da relevância de seus serviços prestados.
§ 2º
A instrução do projeto deverá conter, obrigatoriamente, como condição de recebimento pela Mesa, a anuência do homenageado, exceto quando se tratar de personalidade estrangeira.
Art. 126.
Em cada sessão legislativa, o Vereador poderá figurar uma única vez como autor de projeto de concessão de título honorífico.
Art. 126.
Em cada Sessão Legislativa, o Vereador poderá figurar duas vezes como autor de projeto de concessão de título honorifico.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 28 de novembro de 2023.
§ 1º
Uma vez que o Vereador tenha apresentado o projeto referido no “caput”, não poderá subscrever, como co-autor, projeto de outro Vereador.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao Vereador titular ou ao suplente que o substitua, não cumulativamente.
Art. 127.
O Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo em Plenário.
Art. 128.
Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do tema que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir, os esclarecimentos complementares que lhe forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
§ 1º
Durante a exposição do Prefeito, não são permitidos apartes sobre questões estranhas ao tema previamente fixado, comentários ou divagações, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
§ 2º
O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
Art. 129.
O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá ser convocado pela Câmara ou por Comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.
§ 1º
A convocação será comunicada à autoridade e ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas.
§ 2º
O convocado será comunicado do dia e hora da sessão para seu comparecimento, encaminhando com antecedência de três dias úteis a exposição em torno das informações solicitadas.
Art. 130.
Para as autoridades referidas no artigo anterior, o tempo de pronunciamento será de trinta minutos iniciais para exposição dos motivos da convocação, podendo ser prorrogado pelo Presidente, conforme complexidade do assunto.
§ 1º
Após a exposição, serão concedidos dez minutos para o requerente da convocação, cinco minutos para cada Vereador, a fim de fazerem considerações sobre o tema em pauta, vedado qualquer comentário posterior.
§ 2º
Será facultado à autoridade um período de mais trinta minutos para esclarecimentos finais.
Art. 131.
O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não-subordinado à Secretaria poderá comparecer à Câmara Municipal, a convite ou espontaneamente, para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo.
Art. 132.
O comparecimento a que se refere o artigo anterior será estendido a autoridades políticas estaduais ou federais, quando esse objetivar a divulgação ou o esclarecimento de projetos ou políticas de interesse do Município, excetuando-se homenagens e comemorações que se regem por outros dispositivos desta Resolução.
Art. 133.
As sessões da Câmara serão:
I –
ordinárias;
II –
extraordinárias;
III –
solenes;
IV –
especiais;
V –
virtuais.
Parágrafo único
As sessões da Câmara serão sempre públicas.
Art. 134.
As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único
Inexistindo número legal para o início da sessão, apurar-se-á, dentro de quinze minutos, nova verificação de "quorum".
Art. 135.
Durante as sessões:
I –
somente os Vereadores poderão usar da palavra, salvo em sessões solenes, especiais, tribuna popular e períodos destinados à homenagem, comemoração e em recepção a visitante ilustre;
II –
salvo disposição em contrário prevista neste Regimento, os oradores, exceto o Presidente, falarão de pé, e só por motivo de enfermidade ser-lhes-á permitido falar sentados;
III –
o Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário;
IV –
referindo-se a colega, o Vereador deverá declinar-lhe o nome, precedido do tratamento de senhor ou Vereador;
V –
dirigindo-se ao colega, o Vereador lhe dará o tratamento de excelência, nobre Vereador ou nobre colega;
VI –
o Vereador não poderá referir-se a colega ou a representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa;
VII –
é vedado o acesso ao Plenário a pessoas estranhas ou a funcionários que nele não exerçam atividades;
Parágrafo único
É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões da Câmara, sendo vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador.
Art. 136.
A sessão poderá ser suspensa:
I –
para preservação da ordem;
II –
para recepcionar visitante ilustre;
III –
por deliberação do Plenário;
Parágrafo único
O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 137.
A sessão será encerrada, antes da hora regimental, nos seguintes casos:
I –
por falta de "quorum" regimental para o prosseguimento dos trabalhos, de ofício, pelo Presidente;
II –
ocorrência de tumulto, de ofício, pelo Presidente;
III –
em caráter excepcional, em qualquer fase da sessão, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de vereador, ou por calamidade pública, a requerimento de Vereador, mediante deliberação do Plenário.
Art. 138.
A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas horas, para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia, desde que requerida por Vereador e deferida pelo Presidente, ou de ofício.
Parágrafo único
Independe de aprovação do Plenário a prorrogação da sessão pelo tempo de conclusão dos períodos de Grande Expediente e Comunicações.
Art. 139.
As Sessões Ordinárias realizar-se-ão as terças-feiras, com início às 17:00 (Dezessete) horas.
Art. 139.
As Sessões Ordinárias realizar-se-ão as terças-feiras, com início às 9hs (nove horas).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 139.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2024.
As Sessões Ordinárias realizar-se-ão as terças-feiras, com início às 17h (dezessete).
Art. 140.
As sessões ordinárias serão abertas conforme o disposto no art. 134 e terão a duração de duas horas, podendo ser prorrogada pelo Presidente;
Art. 142.
A matéria do Expediente compreende:
Art. 142.
As matérias do expediente compreendem as proposições passíveis de deliberação nesta Casa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
I –
as comunicações encaminhadas à Mesa pelos Vereadores;
II –
proposição, correspondência em geral e outros documentos recebidos pela Mesa.
Art. 144.
No período destinado ao Grande Expediente, e com inscrição, falarão Vereadores por até 10(dez) minutos cada, sendo permitida a concessão de apartes.
Parágrafo único
A ordem de inscrição, em forma de rodízio, seguirá a seqüência alfabética dos nomes.
Art. 145.
O Vereador inscrito em Grande Expediente disporá do tempo para tratar de assunto de sua livre escolha.
Parágrafo único
período do Grande Expediente não poderá ser utilizado para a realização de homenagens que impliquem expedição de convites, composição de Mesa, concessão do uso da palavra a terceiros, bem como qualquer outra providência que venha a alterar o andamento da sessão.
Art. 146.
O Vereador poderá ceder sua inscrição no Grande Expediente ou dela desistir;
Art. 147.
A Ordem do Dia destina-se a discutir, encaminhar e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 148.
Anunciada a Ordem do Dia, proceder-se-á à verificação do "quorum", que deverá contar com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos deste Regimento.
§ 1º
Constatada a existência de "quorum" para a instalação da Ordem do Dia, será admitida a discussão com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Constatada a falta de "quorum", encerram-se os trabalhos da sessão, sendo a Ordem do Dia transferida para a sessão seguinte.
Art. 149.
Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação.
Art. 150.
A requerimento de Vereador, ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado ou sido publicada sem observar as normas regimentais.
Art. 151.
O projeto em regime de urgência poderá ter a discussão e a votação adiadas por até 05 (cinco) sessões, desde que retirada previamente a urgência mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 152.
A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada:
I –
para votar pedido de licença do Prefeito;
II –
para votar requerimento:
a)
de licença de Vereador;
b)
de alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia;
c)
de retirada de proposição constante da Ordem do Dia;
d)
relativo à calamidade ou segurança pública;
e)
de prorrogação da sessão;
f)
de adiamento de discussão ou votação;
g)
pertinente à matéria da Ordem do Dia;
III –
para dar posse a Vereador;
IV –
para recepcionar visitante ilustre;
V –
para adotar providência com o objetivo de estabelecer a ordem;
VI –
para receber questão de ordem pertinente à matéria em debate;
Art. 153.
Iniciada a Ordem Dia, o Presidente declarará a abertura das inscrições para discussão da matéria.
§ 1º
A discussão terá a duração máxima de cinco minutos para cada Vereador.
§ 2º
O Vereador poderá falar no tempo de outro, por cessão do tempo, apenas uma vez
Art. 154.
discussão será geral e única, abrangendo o conjunto da proposição.
Art. 157.
O Presidente somente poderá interromper o orador para:
I –
declarar esgotado o tempo da intervenção;
II –
adverti-lo quando afastar-se da questão em debate;
III –
adverti-lo quando usar linguagem incompatível com o decoro parlamentar;
IV –
para receber questão de ordem;
V –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
Parágrafo único
Em qualquer hipótese, será assegurada ao orador a utilização do tempo regimental que lhe restar.
Art. 158.
As proposições na Ordem do Dia somente admitirão emendas apresentadas durante a discussão geral.
Parágrafo único
A Mesa determinará, de imediato, a distribuição das emendas aos Vereadores.
Art. 159.
A apresentação de emendas, durante a discussão geral, provocará a suspensão da sessão, pelo prazo necessário para parecer conjunto das Comissões Permanentes ou parecer da Comissão Especial.
§ 1º
O parecer será discutido e votado pela Comissão durante a suspensão dos trabalhos do Plenário.
§ 2º
A requerimento escrito de Vereador, o Plenário poderá dispensar o envio das emendas para apreciação da Comissão.
§ 3º
O vereador poderá apresentar para a mesma proposição, no máximo, duas emendas.
§ 4º
As emendas, os pareceres e as declarações de voto deverão ser inseridas no processo.
Art. 160.
A discussão poderá ser adiada, a requerimento de Vereador e deferida pelo presidente, desde que não submetida a prazo legal, caso que só será possível se não resultar risco de extrapolação do prazo.
Parágrafo único
A discussão de proposições em regime de urgência só poderá ser adiada por uma sessão.
Art. 161.
A votação será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único
A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.
Art. 162.
Anunciada a votação, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte.
§ 1º
No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar, pela ordem, o Autor do destaque, o Autor da proposição e Líderes de Bancada.
§ 2º
A reunião das condições de autoria e de representação de Bancada não duplica o tempo de encaminhamento, que será único.
§ 3º
Não cabe encaminhamento de votação da redação final.
§ 4º
Não havendo "quorum", a votação será realizada na sessão seguinte.
Art. 164.
Na votação simbólica, o Presidente, ao anunciá-la, convidará os Vereadores favoráveis à proposição a permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem.
§ 1º
A Requerimento de Vereador, ou de ofício pelo Presidente, as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente.
§ 2º
A prerrogativa prevista no § 1º deste artigo poderá ser utilizada, na mesma Sessão, até o início da votação da proposição subseqüente.
Art. 165.
Na votação nominal, cada Vereador registrará SIM para aprovar e NÃO para rejeitar.
Parágrafo único
Não será permitido votar, nem retificar o voto, após a divulgação do resultado da votação pelo Presidente.
Art. 166.
Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas votações, declarar que se abstém de votar.
Art. 167.
A sessão extraordinária será convocada (art. 41 e incisos, LOM):
I –
pelo Presidente;
II –
a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa;
III –
pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º
A Convocação destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, cabendo ao Chefe do Legislativo marcar dia e hora.
§ 2º
O Presidente convocará sessão extraordinária sempre que for necessária nos termos do art. 167 do Regimento Interno.
§ 3º
A sessão extraordinária terá a duração máxima de duas horas.
§ 4º
A sessão extraordinária poderá ser seguida de outras da mesma natureza.
§ 5º
A Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo em casos de extrema urgência.
§ 6º
Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade.
§ 7º
A Câmara apreciará somente as matérias constantes no Edital de Convocação, não sendo permitida a inclusão de outras matérias, salvo se houver aditamento do Edital.
Art. 168.
As sessões solenes destinam-se à realização de:
I –
posse do Prefeito;
II –
comemorações;
III –
homenagens;
IV –
entrega de títulos de Cidadão Honorário do Município.
§ 1º
A sessão solene prevista no inciso I deste artigo será instalada conforme art. 58 da LOM.
§ 2º
As sessões solenes previstas nos incisos II e III serão convocadas:
I –
a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário;
II –
Pelo Presidente.
§ 4º
Nos convites para as sessões solenes deverá constar o nome do Vereador proponente da mesma.
Art. 169.
Cada Vereador poderá figurar apenas uma vez, por Sessão Legislativa, como autor de Requerimento solicitando a realização de Sessão Solene ou Sessão Especial.
Parágrafo único
As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso ao da sede da Câmara.
Art. 170.
As sessões especiais destinam-se:
I –
ao recebimento de relatório do Prefeito sobre finanças do Município;
II –
a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquia;
III –
a palestras relacionadas com o interesse público;
IV –
a outros fins não previstos neste Regimento.
Parágrafo único
As sessões especiais serão convocadas de ofício, pelo Presidente, ou por meio de requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, respeitado o disposto neste regimento.
Art. 170-A.
As Sessões Virtuais serão realizadas por acesso remoto através de plataforma disponibilizada pela Presidência da Câmara Municipal de Cascavel, e terá, no que couber, as mesmas regras da Sessão Ordinária.
I –
As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
II –
A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
§ 1º
As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo.
§ 1º-1
As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
§ 2º
Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
I –
funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
II –
exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores;
III –
permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV –
gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na modalidade remota;
V –
permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI –
registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de acesso;
VII –
captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e
VIII –
disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
IX –
proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação de voto.
§ 3º
As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes.
I –
as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
II –
ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
III –
os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico;
IV –
ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e,
V –
a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
VI –
As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas.
VII –
As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias.
§ 4º
A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente.
I –
Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
II –
Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico.
§ 5º
A coleção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’.
I –
A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota, atenderá à coleção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado.
II –
Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria.
III –
O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos.
IV –
A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa.
§ 6º
Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente.
§ 6º-1
Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação.
§ 7º
As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a decisão.
I –
Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente.
II –
O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
§ 8º
Caberá ao Vereador:
I –
providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
II –
utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota;
III –
fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
IV –
manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota;
V –
evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI –
portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota.
§ 8º-1
Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.
§ 9º
A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas.
§ 10
O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
§ 11
Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
Art. 172.
Questão de Ordem é a interpelação, em termos educados, à Presidência dos trabalhos, quanto à interpretação deste Regimento, devendo o interpelante, preliminarmente, invocar o artigo que a fundamenta, como condição para que o Presidente possa recebê-la.
Parágrafo único
Cabe ainda Questão de Ordem para solicitar censura do Presidente a pronunciamento de Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito injurioso.
Art. 173.
Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem.
CAPÍTULO III-A
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
Das Atas Eletrônicas
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
Art. 173-A.
Fica instituído o Sistema de Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Cascavel, que consiste na gravação das Sessões em mídia eletrônica, de forma integral e sem cortes, em arquivos do tipo audiovisual.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
§ 1º
O sistema a que se refere o caput deste artigo não exclui a versão escrita da Ata, que passa a conter sucintamente os assuntos tratados pelos Vereadores, sobretudo o sumário das matérias lidas e as deliberações ocorridas, ficando as discussões e consignações em ata presentes no arquivo audiovisual no prédio da Câmara Municipal, com a disponibilização do vídeo da sessão no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
§ 2º
A versão da ata escrita ficará à disposição de qualquer Vereador na Câmara e publicada no sítio eletrônico do Poder Legislativo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da Sessão e poderá ser impugnada na sessão seguinte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
§ 3º
Não havendo impugnações à ata, a mesma será assinada pelo Presidente e pelo Secretário, independentemente de sua leitura.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
§ 4º
Havendo restrições à ata, considerar-se-á a Ata aprovada com restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, na Ata da sessão subsequente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
§ 5º
Não havendo “quórum” para realização da sessão, será lavrada termo de ata, nele constando o nome dos vereadores presentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
Art. 173-B.
Os vídeos das Sessões da Casa deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico do Poder Legislativo e mantido para consulta pública, onde nunca deverá ser retirado ou editado, de modo que modifique o seu conteúdo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
Art. 173-C.
Para obter cópia das gravações ou da Ata impressa, os interessados deverão formalizar o pedido por meio de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, ou obtê-las no sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Cascavel.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024.
Art. 174.
A iniciativa popular quanto ao processo legislativo será exercida nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento.
Art. 175.
A iniciativa popular será tomada por cinco por cento do eleitorado, nos termos da Lei Orgânica Municipal, mediante a apresentação de projeto de lei ou de Emenda à Lei Orgânica.
Parágrafo único
Verificada a implementação das condições de autoria exigidas no artigo anterior, dar-se-á início à tramitação da proposição em regime de urgência.
Art. 176.
A Tribuna Popular, destinada à realização de manifestação popular e de entidades, tem por finalidade a veiculação de assuntos de interesse com repercussão na comunidade.
§ 1º
Tribuna Popular, com duração de até dez minutos, vedada a concessão de apartes, ocorrerá nas Sessões Ordinárias após prévio requerimento com indicação do assunto nos termos do art. 177.
§ 2º
O período destinado à Tribuna Popular não poderá ser utilizado para homenagens ou comemorações, sendo vedado abordar assunto diferente do tema indicado.
§ 3º
A entidade ou cidadão que descumprir o disposto no parágrafo § 2º deste artigo não poderá utilizar novamente a Tribuna Popular pelo prazo de 01 (um) ano e de forma definitiva no caso de reiteração.
Art. 177.
Para fazer uso da Tribuna Popular o interessado deverá protocolizar requerimento inscrito a Presidência da Câmara, entregue no Protocolo, informando
I –
dados que identifiquem a entidade ou pessoa
II –
nome do representante que irá manifestar-se pela entidade;
III –
assunto a ser tratado.
Parágrafo único
Após a data do protocolo, o Presidente deverá despachar o requerimento determinando em qual sessão o interessando poderá usar a Tribuna Popular.
Art. 178.
Terá o requerente o direito de utilizar a Tribuna Popular com a seguinte prioridade:
I –
aquela que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular na Sessão Legislativa em curso;
II –
aquela que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna há mais tempo;
III –
a primeira a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo da Câmara.
Parágrafo único
Será dado conhecimento prévio àquele entidade que deverá ocupar a Tribuna Popular.
Art. 179.
Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com abordagem do mesmo tema, o tempo será dividido entre as entidades.
Parágrafo único
Que primeiro protocolar seu pedido terá preferência para uso da Tribuna, podendo a outra pessoa manifestar-se na próxima data disponível.
Art. 180.
A Câmara Municipal garantirá, às entidades civis que se credenciarem, o direito de acompanhar os trabalhos legislativos no campo de atuação e representação de Classe, em todas as suas fases.
Art. 181.
As informações relativas às proposições em tramitação no Legislativo serão disponibilizadas pela internet na página da Câmara Municipal de Cascavel.
Art. 182.
Fica assegurado o direito a manifestação escrita de entidades representativas de classe em reunião de Comissão Permanente ou Especial.
Art. 183.
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
Parágrafo único
No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se nos termos da legislação pertinente e, na mesma ocasião, bem como no término do mandato, deverão fazer a declaração pública de seus bens, constando de ata o seu resumo e publicada na Imprensa Oficial.
Art. 184.
Compete ao Vereador:
I –
participar das discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar.
III –
usar da palavra em Plenário nos termos regimentais;
IV –
apresentar proposição;
V –
cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
VI –
usar os recursos previstos neste Regimento.
VII –
exercer as funções de fiscalização das atividades e dos negócios públicos municipais.
Art. 185.
São deveres do Vereador:
I –
residir no Município;
II –
comparecer à hora regimental nos dias designados para abertura das sessões e reuniões de Comissão;
III –
comparecer às sessões plenárias com traje adequado;
IV –
votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos casos previstos em Lei;
V –
comunicar sua ausência, quando tiver motivo justo, para deixar de comparecer às sessões plenárias sob pena de desconto proporcional nos vencimentos.
Art. 186.
O Vereador, que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento.
§ 1º
Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Art. 187.
Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos:
I –
doença devidamente comprovada por atestado médico.
II –
luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até oito dias;
III –
gestante, por cento e vinte dias;
IV –
por adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias;
V –
paternidade, conforme legislação federal;
VI –
para tratar de interesses particulares, sem remuneração;
VII –
para desempenhar cargo público, mediante comunicação de investidura.
VIII –
quando no exercício do cargo de Prefeito.
§ 1º
Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a V.
§ 2º
Nos casos dos incisos I a V e VIII, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.
§ 3º
No caso do inciso VII, a licença far-se-á através de requerimento escrito, conforme dispõe o § 3º do artigo 47 da LOM
§ 4º
O vereador que pretender licenciar-se nos termos regimentais, deverá requerer à Mesa, devendo o requerimento ser acompanhado do competente atestado médico, no caso do inciso I, quando será comunicado ao plenário a expedição da referida licença e editada sua Resolução.
Art. 188.
O suplente será convocado em razão de licença, morte, renúncia, investidura em função pública, do titular ou por afastamento do Presidente para assumir o cargo de Prefeito.
§ 1º
Quando o período de licença for inferior a 30 (trinta) dias, não será convocado suplente.
§ 2º
Mesmo estando a Câmara em recesso, poderá o suplente de vereador tomar posse perante a Mesa Diretora. (
Art. 189.
licença será interrompida a qualquer tempo com o retorno do Vereador titular, ou quando finda a causa que lhe deu origem.
Art. 190.
Perderá o mandato o Vereador:
I –
que, além de infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 46 e incisos da Lei Orgânica do Município:
a)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na Lei Orgânica, desde a expedição do diploma;
b)
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I do art. 66 da Lei Orgânica, desde a posse;
II –
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III –
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada;
IV –
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V –
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI –
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII –
que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
VIII –
que fixar residência fora do Município;
IX –
que se ausentar do Município, por prazo superior a trinta dias ou para o exterior por qualquer tempo, sem a devida licença prévia da Câmara Municipal
§ 1º
Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara; após haver sido declarada, como incompatível com o decorro parlamentar, caso do inciso II, o comportamento do Vereador, em requerimento formulado por, no mínimo, um terço dos componentes da Câmara e aprovado por maioria absoluta dos Vereadores; lavrar-se-á, em segunda, a competente Resolução que será lida e encaminhada à Comissão de Leis, Justiça e Redação.
§ 2º
Nos casos dos incisos III e IV, a perda do mandato será decidida pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou a requerimento de Vereador, Partido Político ou Suplente.
§ 3º
Ao Vereador acusado, será assegurada ampla defesa, tanto por ocasião da discussão do requerimento, quanto na Comissão de Leis e Justiça, bem como por ocasião da discussão e votação da Resolução extintiva do mandato.
§ 4º
Encerrada a discussão e votação, a Resolução será tida como aprovada se receber o voto favorável de maioria dois terço dos membros da Câmara Municipal, através de escrutínio nominal.
Art. 192.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o art.29, incisos V e VI, da Constituição Federal.
Art. 193.
Será descontado do Vereador em sua remuneração mensal, o valor correspondente e proporcional por sessão a que não comparecer durante a Ordem do Dia, salvo os casos previstos neste Regimento;
Art. 194.
Para efeito do cálculo do valor do desconto será divido o valor da remuneração mensal pelo número de sessões ocorridas no mês, encontrando-se o valor a ser descontado por falta;
Parágrafo único
O Presidente poderá abonar as faltas do Vereador quando justificadas.
Art. 195.
As Ajudas de Custo e demais verbas de caráter indenizatório paga aos Vereadores e servidores, que ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) da Remuneração durante o ano, passa a integrar o salário para efeito de cálculos:
Art. 196.
Na hipótese de ocorrência de faltas não-justificadas, a proporcionalidade referida no artigo 194 poderá ser descontada na oportunidade de pagamento mensal ou em período posterior, mas dentro da mesma Sessão Legislativa.
Art. 197.
Os suplentes, quando no exercício da vereança, farão jus aos subsídios de Vereador proporcionalmente ao número de dias de exercício.
Art. 198.
Câmara poderá se fazer representar, em decorrência de convite à Instituição, em eventos oficiais ou de entidades legalmente constituídas.
§ 1º
representação externa da Câmara cabe ao Presidente, nos termos do art. 17 desta Resolução, o qual poderá designar um ou mais Vereadores e assessores para exercer a representação, quando o evento for de inequívoco interesse deste Legislativo.
§ 2º
O Presidente poderá designar outros Vereadores para, juntamente com ele, representarem externamente a Câmara, observado o disposto no “caput” deste artigo.
§ 3º
As despesas decorrentes da representação externa serão suportadas pelo Poder Legislativo.
§ 4º
As despesas com assessores no caso do § 1º serão suportadas na mesma forma que ocorrida com os vereadores;
§ 5º
Excetuam-se dos requisitos estabelecidos no “caput” deste artigo as representações ocorridas no território do Município e que não importam em ônus ao Erário.
Art. 199.
A Câmara poderá promover missão externa, destinada exclusivamente ao acompanhamento de assunto de interesse público pertinente à coletividade do Município.
§ 1º
A missão externa será deferida pela Mesa mediante Requerimento escrito, o qual deverá estar acompanhado dos documentos indispensáveis à sua instrução e no qual deverão constar detalhadamente as atividades a serem desenvolvidas, bem como os objetivos a serem alcançados com a missão, observado o “caput” deste dispositivo.
§ 2º
As atribuições e deliberações decorrentes da missão externa deverão constar de relatório.
Art. 200.
Os Vereadores, eleitos em cada Legislatura, constituirão Bancadas.
§ 1º
Cada bancada escolherá um Líder e um Vice-Líder a cada grupo de 03 (três) Vereadores;
§ 2º
As Bancadas informarão a Presidência da Mesa a indicação de seus Líderes e Vice-Líderes.
Art. 201.
Haverá 01 (um) Líder do Governo, indicados pelo Executivo Municipal, e 01 (um) Líder e 01 da oposição, escolhidos pela respectiva Bancada.
Art. 202.
O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto durante a Ordem do Dia, poderá usar da palavra, por até cinco minutos, vedada a concessão de aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, de interesse de sua Bancada.
§ 1º
A comunicação prevista neste artigo é prerrogativa da qual cada Líder só poderá valer-se uma vez por Sessão, sendo-lhe permitido delegar, expressamente, a um dos seus liderados a incumbência de fazê-lo.
§ 2º
A comunicação prevista neste artigo não poderá ser utilizada durante as Sessões de Instalação da Legislatura, Sessões destinadas à posse da Mesa Diretora e Sessões Solenes.
§ 3º
Discutir proposição e encaminhar a votação pelo prazo regimental, ainda que não inscrito para falar.
Art. 203.
Os órgãos de imprensa poderão credenciar seus profissionais perante a Câmara para exercício de suas atividades jornalísticas e de divulgação.
Art. 204.
Cabe ao Serviço de Segurança executar as determinações da Presidência no sentido de manter a ordem nas dependências da Câmara, especialmente:
I –
impedindo o ingresso de pessoas armadas no recinto, inclusive Vereadores;
II –
fazendo evacuar as galerias quando se fizer necessário;
III –
zelando para que as tribunas reservadas sejam ocupadas exclusivamente por pessoas credenciadas.
Art. 205.
A Câmara Municipal poderá expedir edital de convocação das sessões e demais comunicações aos Senhores Vereadores por meio de endereço eletrônico quando informatizado os serviços do Legislativo, podendo ser feita da forma convencional através da publicação de edital.
Art. 206.
O chefe do Legislativo fará providenciar a informatização dos trabalhos da Câmara Municipal, com a criação de sítio na rede mundial de computadores, arquivo digital, publicações, terminais de consultas e todos os atos necessários para atingir a sua finalidade.
Art. 207.
Fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo a incluir no orçamento anual a dotação de despesas para fins do artigo antecedente, podendo inclusive remanejar verbas do atual orçamento com a mesma finalidade;
Art. 208.
Os vereadores e servidores deverão providenciar o fornecimento de endereço eletrônico para as devidas comunicações, convocações e demais atos com a mesma finalidade.
Art. 209.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se integralmente a Resolução 013/90.