Resolução nº 5, de 28 de novembro de 2023
Altera o(a)
Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 2012
Art. 1º.
Fica suprimido o § 1º do art. 124 da Resolução n. 002/2012 (REGIMENTO INTERNO), com a seguinte redação:
§ 1º
(Revogado)
Art. 2º.
O art. 126° da resolução n. 002/2012, passa a ter a seguinte redação:
Art. 126.
Em cada Sessão Legislativa, o Vereador poderá figurar duas vezes como autor de projeto de concessão de título honorifico.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
