SAPL - Câmara Municipal de Cascavel

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PELO 1/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Ementa: Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. Apresentação: 21 de Outubro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Novembro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 28 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1º Turno Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Núbia do Abrigo Mascotinho - Sim Paulinho Promoções - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Valdecir - Sim Vanderval Junior - Sim 11 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Eduardo Cruz - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulinho Promoções - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Valdecir - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Emenda à LOM nº 1, de 11 de novembro de 2025
PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar Ementa: Altera a Lei N° 1.429 de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências. Apresentação: 21 de Outubro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Outubro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 28 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Núbia do Abrigo Mascotinho - Sim Paulinho Promoções - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Valdecir - Sim Vanderval Junior - Sim Data da última Tramitação: 28 de Outubro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original
PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências. Apresentação: 3 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 7 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original
PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, para fins de modificar a nomenclatura da Secretaria de Assistência Social para Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social, e dá outras providências. Apresentação: 3 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 7 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original
PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cascavel/CE e dá outras providências. Apresentação: 14 de Janeiro de 2025 Autor: Mesa Diretora - Mesa Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 15 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 15 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original
PLO 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Concede aumento aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. Apresentação: 14 de Janeiro de 2025 Autor: Mesa Diretora - Mesa Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 15 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 15 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original
PLO 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera o art. 1° da Lei Municipal n.1.782/2015 e dá outras providências. Apresentação: 14 de Janeiro de 2025 Autor: Mesa Diretora - Mesa Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 15 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 15 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original
PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera o art. 1° da Lei Municipal n.1.847/2016 e dá outras providências. Apresentação: 14 de Janeiro de 2025 Autor: Mesa Diretora - Mesa Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 15 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 15 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original
PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências. Apresentação: 15 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 21 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 21 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original
PLO 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Adequa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel/CE e dá outras providências. Apresentação: 15 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 21 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 21 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original
PLO 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Apresentação: 15 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 21 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 21 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original
PLO 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômico-financeira (apoio cultural) a grupo artístico, na forma que indica, e dá outras providências. Apresentação: 21 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 23 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 23 de Janeiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Documentos Acessórios: 1 Texto Original
PLO 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação da praça situada no Bairro Vila Pacheco, delimitada pelas Ruas Desembargador Feliciano de Athayde, Antônio da Rocha e Genaro Facó, e dá outras providências. Apresentação: 24 de Janeiro de 2025 Autor: Claudemir Toca Fogo Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 11 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Documentos Acessórios: 1 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.214, de 13 de fevereiro de 2025
PLO 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a conceder premiações durante os eventos, torneios e competições promovidos pela Administração Pública municipal, e dá outras providências Apresentação: 29 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 31 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 31 de Janeiro de 2025 Última Ação: Proposição arquivada. Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.208, de 31 de janeiro de 2025
PLO 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação do Protocolo, da Equipe de Apoio da Comissão de Contratação e demais agentes públicos nas áreas de que trata a Lei Nacional n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. Apresentação: 29 de Janeiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Janeiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 31 de Janeiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 31 de Janeiro de 2025 Última Ação: Proposição arquivada. Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.209, de 31 de janeiro de 2025
PLO 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Estabelece incetivos fiscais aos empreendimentos de interesse social integrante do "Programa Minha, Casa, Minha Vida" implantados no município de Cascavel/CE, e dá outras providências. Apresentação: 4 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 11 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Documentos Acessórios: 1 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.210, de 13 de fevereiro de 2025
PLO 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 1.858/2017, que institui a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel–CE, e dá outras providências. Apresentação: 4 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 11 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Abstenção Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Abstenção Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Documentos Acessórios: 1 Texto Original
PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Regime de Providência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Cascavel-CE e dá outras providêncas. Apresentação: 4 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 11 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Documentos Acessórios: 1 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.212, de 13 de fevereiro de 2025
PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera as Leis nº 2.153, de 22 de setembro de 2023 que regulamentou a Banda Municiál de Música Radialista Francisco Ferreira vangelista, 1.708 de 29 de abril de 2014, e 2.207 de 23 de Janeiro de 2025, e dá outras providências. Apresentação: 4 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 11 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Documentos Acessórios: 1 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.213, de 13 de fevereiro de 2025
PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza o reparcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências. Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 18 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.215, de 19 de fevereiro de 2025
PLO 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências. Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 18 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.216, de 19 de fevereiro de 2025 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.211, de 13 de fevereiro de 2025
PLO 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Hora do Hino em todas as escolas da rede Municipal de Ensino de Cascavel e dá outras providências. Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025 Autor: Clenildo Queiroz Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 8 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.240, de 10 de abril de 2025
PLO 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Reconhece a relevância social da Associação Comunitária e Cultural Bagaceira, entidade sem fins lucrativo, na forma que indica. Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.217, de 20 de fevereiro de 2025
PLO 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Reconhece a relevância social do Bloco Vai Quem Quer, entidade sem fins lucrativo, na forma que indica. Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.218, de 20 de fevereiro de 2025
PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Reconhece a relevância social do Bloco da Mariana, entidade sem fins lucrativo, na forma que indica. Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.219, de 20 de fevereiro de 2025
PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Reconhece a relevância social do Bloco das Peruas, entidade sem fins lucrativo, na forma que indica. Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Fevereiro de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Fevereiro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.220, de 20 de fevereiro de 2025
PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dá denominação a Rua José Viana da Silva e dá outras providências Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025 Autor: Paulo da Judite Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.233, de 21 de março de 2025
PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dá denominação a Rua Maria Gomes Nunes e dá outras providências Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025 Autor: Paulo da Judite Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.232, de 21 de março de 2025
PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera os arts. 121 e 122 da Lei n° 999, de 06 de junho de 2000, para ampliar a duração da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade, e dá outras providências. Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Março de 2025 Resultado: Matéria lida Data da última Tramitação: 11 de Março de 2025 Última Ação: Proposição arquivada. Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.221, de 12 de março de 2025
PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dá denominação a unidade básica de saúde – UBS da barra nova, UBS Maria Estela das Chagas severiano e dá outras providências. Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor: Tiago Rocha Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 8 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.239, de 10 de abril de 2025
PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Considera de Utilidade Pública o Instituto Ebenézer - INEB e dá outras providências. Apresentação: 10 de Março de 2025 Autor: Freitas da Saúde Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.231, de 21 de março de 2025
PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dá denominações as ruas do loteamento Prata e dá outras providências. Apresentação: 10 de Março de 2025 Autor: Clenildo Queiroz Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.230, de 21 de março de 2025
PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos Médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências. Apresentação: 10 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 13 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 13 de Março de 2025 Última Ação: Proposição arquivada Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.223, de 17 de março de 2025
PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Estabelece Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2025, no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências. Apresentação: 10 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 13 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 13 de Março de 2025 Última Ação: Proposição arquivada Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.222, de 17 de março de 2025
PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui Auxilio Deslocamento a ser concedido aos Secretários Municipais e equiparados, e dá outras providências. Apresentação: 18 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.229, de 21 de março de 2025
PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Concede reajuste aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel/CE, e dá outras providências. Apresentação: 18 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.224, de 21 de março de 2025
PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Concede reajuste aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Secretariado Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel/CE, e dá outras providências Apresentação: 18 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.225, de 21 de março de 2025
PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Concede reajuste aos servidores efetivos do Executivo Municipal de Cascavel/CE que indica, e dá outras providências. Apresentação: 18 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.226, de 21 de março de 2025
PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte do Executivo municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências Apresentação: 18 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.227, de 21 de março de 2025
PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Estabelece valor de alçada para o ajuizamento de ações de execuções fiscais de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. Apresentação: 18 de Março de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 20 de Março de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.228, de 21 de março de 2025
PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dá denominação a Unidade Básica de Saúde – UBS da Barra Nova, Apresentação: 1 de Abril de 2025 Autor: Tiago Rocha Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 8 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final
PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, para fins de modificar a nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima, e dá outras providências. Apresentação: 1 de Abril de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 8 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.234, de 10 de abril de 2025
PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cascavel/CE, e dá outras providências. Apresentação: 1 de Abril de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 8 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.235, de 10 de abril de 2025
PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Cascavel a receber bens móveis, imóveis e serviços como dação de pagamento e dá outras providências. Apresentação: 1 de Abril de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 8 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.236, de 10 de abril de 2025
PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo municipal a transformar os cargos de auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem ("Lei Jucelino") e dá outras providências. Apresentação: 1 de Abril de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 8 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Não Votou Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2025 Última Ação: Arquivado por aprovação final Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.237, de 10 de abril de 2025
PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Cascavel/CE e da outras providências. Apresentação: 8 de Abril de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 15 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025 Última Ação: Proposição arquivada. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.241, de 22 de abril de 2025
PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui Auxílio-Alimentação para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Guarda Vidas na forma que indica e dá outras providências. Apresentação: 15 de Abril de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Status: Proposição distribuída às comissões Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2025 Resultado: Matéria lida Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025 Última Ação: Proposição distribuída as comissões. Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.242, de 30 de abril de 2025
PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. Apresentação: 15 de Abril de 2025 Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Abril de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 29 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2025 Última Ação: Proposição arquivada Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.263, de 01 de julho de 2025
PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o “Festival do Coco e da Renda de Bilro” no Povoado do Balbino, reconhece essas manifestações como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências. Apresentação: 29 de Abril de 2025 Autor: Flávio Cascavelense Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Junho de 2025 Resultado: Aprovado Data Votação: 3 de Junho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado Beto Ramires - Sim Claudemir Toca Fogo - Sim Clenildo Queiroz - Sim Flávio Cascavelense - Sim Freitas da Saúde - Sim Gleidson da Boa Água - Sim Novo Construção - Sim Paulo da Judite - Sim Professor Adeíldo - Sim Sebastião Uchoa - Sim Tiago Rocha - Sim Vanderval Junior - Sim Vinícius Olinda - Sim Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2025 Última Ação: Arquivamento por aprovação final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.249, de 04 de junho de 2025
PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Rotas Turísticas Oficiais no Município de Cascavel-CE, e autoriza a pavimentação com piso intertravado e a execução de paisagismo harmônico nos acessos a barracas, pousadas e hotéis localizados nas praias do município, e dá outras providências", para que seja encaminhada para a Prefeita Municipal de Cascavel – CE Apresentação: 29 de Abril de 2025 Autor: Flávio Cascavelense Localização Atual: Departamento Legislativo - DELEG Status: Proposição retirada da Ordem do Dia. Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Abril de 2025 Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2025 Última Ação: Proposição retirada da ordem do dia.

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