Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
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Autoriza o Executivo a conceder premiações durante os eventos, torneios e competições promovidos pela Administração Pública municipal, e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
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Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação do Protocolo, da Equipe de Apoio da Comissão de Contratação e demais agentes públicos nas áreas de que trata a Lei Nacional n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. - - |
Aprovado |