Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município (RJU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá outras providências

Dá denominações as Ruas Francisco Januário da Silva e Maria Lopes de Sousa no distrito de Jacarecoara e dá outras providências.

Dá denominação as ruas do loteamento Sol & Mar, no distrito de Jacarecoara e dá outras providências.

Dá denominação as ruas do loteamento Lagoa dos Pássaros no Sítio Manguinhos e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no art. 13 da Lei Municipal n° 1205/2005 (CTM) para inserir o inciso IX, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.

Suprime o Parágrafo Primeiro do art. 124 da Resolução N° 002/2012 (Regimento Interno), na forma que indica.

Dispõe sobre a alteração no art. 13 da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de setembro de 2005, (Código Tributário do Município) para inserir o inciso IX ao art. 13 da referida Lei, que trata sobre a isenção de IPTU para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Requer a substituição das lâmpadas das comunidades de Mangabeira e Tim Tim por lâmpadas de led, como também a implantação de alguns pontos de luz que estejam faltando nas referidas comunidades.

Requer que seja enviado oficio à família da Jovem LIA SAMPAIO SILVA, comunicando VOTO DE PESAR, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de novembro de 2023.