Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 13 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2023
Dispõe sobre a alteração no art. 13 da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de setembro de 2005, (Código Tributário do Município) para inserir o inciso IX ao art. 13 da referida Lei, que trata sobre a isenção de IPTU para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/11/2023
Observação