Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Dispõe sobre alteração no art. 13 da Lei Municipal n° 1205/2005 (CTM) para inserir o inciso IX, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/11/2023
Observação