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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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<p>Durante a ordem do dia, chegando o momento da discussão do PL 058/2023, o Sr. Secretário fez a leitura dos pareces da respectiva comissão (CCJ - Comissão de Constituição). A presente matéria foi encaminhada com os pareceres contrários das comissões. Após a leitura dos pareceres a Sra. Presidente informou que conforme o Art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal a presente proposição seria arquivada, já que a mesa diretora não sugeriu nenhuma modificação, a decisão de arquivamento foi colocado em votação entre os integrantes da mesa diretora e obteve o seguinte resultado: Sim: 4 Votos (Priscila Lima, Freitas, Novo Construção, Augusto Filho). Não: 1 Voto (Tiago Rocha). Total: 5 Votos; Resultado: Aprovado(Arquivado). A Presidente assim declarou arquivado o Projeto de Lei por não ter sido rejeitado os pareceres pela unanimidade da Mesa Diretora, nos termos do art. 53 do RI, e nem foi rejeitado pelo Plenário.</p>
