1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a regulamentação do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município (RJU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá outras providências
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Retirado de pauta por decisão do Presidente
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Rocha
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Dá denominações as Ruas Francisco Januário da Silva e Maria Lopes de Sousa no distrito de Jacarecoara e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Turno: Único
Autor: Professor Erivan
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Dá denominação as ruas do loteamento Sol & Mar, no distrito de Jacarecoara e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Turno: Único
Autor: Professor Erivan
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Dá denominação as ruas do loteamento Lagoa dos Pássaros no Sítio Manguinhos e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alteração no art. 13 da Lei Municipal n° 1205/2005 (CTM) para inserir o inciso IX, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.
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Retirado de Pauta por ter os Pareceres Contrários das Comissões
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6 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Suprime o Parágrafo Primeiro do art. 124 da Resolução N° 002/2012 (Regimento Interno), na forma que indica.
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Aprovado
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7 - Indicação nº 13 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Dispõe sobre a alteração no art. 13 da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de setembro de 2005, (Código Tributário do Município) para inserir o inciso IX ao art. 13 da referida Lei, que trata sobre a isenção de IPTU para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 144 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Rocha
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Requer a substituição das lâmpadas das comunidades de Mangabeira e Tim Tim por lâmpadas de led, como também a implantação de alguns pontos de luz que estejam faltando nas referidas comunidades.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 152 de 2023
Turno: Único
Autores: Freitas da Saúde, Augusto Filho, Flávio Cascavelense, Novo Construção, Priscila Lima
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Requer que seja enviado oficio à família da Jovem LIA SAMPAIO SILVA, comunicando VOTO DE PESAR, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de novembro de 2023.
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Aprovado
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