Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 07 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 28 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2024
Vigência entre 31 de Março de 2023 e 18 de Setembro de 2023.
Dada por Resolução nº 2, de 31 de março de 2023
Dada por Resolução nº 2, de 31 de março de 2023
II –
dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as matéria constantes da Lei Orgânica do Município, especialmente as Emendas à Lei Orgânica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 31 de março de 2023.
Art. 139.
As Sessões Ordinárias realizar-se-ão as terças-feiras, com início às 9hs (nove horas).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023.