Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 07 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 31 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 28 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 16 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 19 de novembro de 2024
Vigência entre 28 de Fevereiro de 2023 e 30 de Março de 2023.
Dada por Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023
Dada por Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023
Art. 139.
As Sessões Ordinárias realizar-se-ão as terças-feiras, com início às 9hs (nove horas).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2023.