Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 731, de 22 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à LOM nº 1, de 08 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à LOM nº 1, de 03 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à LOM nº 1, de 11 de novembro de 2025
Vigência entre 29 de Outubro de 2024 e 10 de Novembro de 2025.
Dada por Emenda à LOM nº 1, de 29 de outubro de 2024
Dada por Emenda à LOM nº 1, de 29 de outubro de 2024
Art. 1º.
O município de Cascavel integrante da República Federativa do Brasil, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, reger-se-á por esta Lei Orgânica e Leis que adotar.
§ 1º
O povo é a fonte de legitimidade dos Poderes constituídos, exercendo-os diretamente ou por seus representantes investidos na forma da Lei.
§ 2º
São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 2º.
O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e supridos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitaria e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º.
A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade, enquanto a sede do distrito tem a categoria de vila.
Art. 4º.
É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos de Constituição do Estado.
Art. 5º.
São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 6º.
O município de Cascavel, unidade una da Federação Brasileira, integrante da municipalidade cearense, preserva o Sistema Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I –
os valores sociais do ser humano;
II –
a garantia do equilíbrio do meio ambiente;
III –
a dignidade do cidadão (municipal);
IV –
os valores culturais.
Parágrafo único
Constituem o patrimônio municipal, os bens IMÓVEIS e MÓVEIS, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 7º.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 8º.
Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.
Art. 9º.
alienação de bens municipais obedecerá as normas:
I –
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, no caso de assentamento de pequenos agricultores;
II –
quando móveis, dependerá de licitação pública, dispensada esta, no caso de doação que será permitida somente para fins assistenciais.
III –
será permitida a doação de bens imóveis para instalação de empresas no Distrito Industrial, quando os imóveis forem adquiridos com recursos transferidos de instituições públicas para fins de criação de emprego e renda no município de Cascavel, observado o inciso I do artigo 9°.
Art. 10.
O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, dentro do município, com prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 11.
As praias são bens públicos de uso comum, inalienáveis e destinadas perenemente a utilidade geral dos seus habitantes cabendo ao Município compartilhar das responsabilidades de promover sua defesa e impedir, na forma da lei Estadual, toda obra humana que as possam desnaturar, prejudicando as suas finalidades essenciais, na expressão de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, incluindo, as áreas de praias:
I –
recursos naturais, renováveis ou não renováveis
II –
recifes, parcéis e bancos de algas;
III –
restingas e dunas;
IV –
florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;
V –
sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades de preservação permanente;
VI –
promontórios, costões e grutas marinhas;
VII –
sistemas fluviais, estuários e lagunas, baías e enseadas;
VIII –
monumentos que integram o patrimônio natural, histórico, paleontológico, étnico cultural e paisagístico.
Parágrafo único
Entende-se por praias a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas marítimas, fluviais e lacustre, acrescidas da faixa de material detrítico, tal como a areia, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite, onde se inicia a vegetação natural ou outro ecossistema, ficando garantida uma faixa livre, com Largura mínima de trinta e três metros, entre a linha da maré máxima local e o primeiro logradouro público ou imóvel particular decorrente de loteamento aprovado pelo Poder Executivo Municipal e registrado no registro de imóveis do respectivo Município.
Art. 12.
Compete ao Município:
I –
legislar sobre assuntos de interesse local;
II –
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III –
instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV –
criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V –
instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI –
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os seguintes serviços:
a)
transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b)
abastecimento de água e esgotos sanitários;
c)
mercados, feiras e matadouros locais;
d)
cemitérios e serviços funerários;
e)
os serviços de iluminação pública;
f)
limpeza pública, coleta domiciliar e destino final do lixo;
g)
fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
h)
incentivar atividades comunitárias e/ou transformação, envolvendo a mão de obra local;
i)
manter no Município, um cadastro, das atividades comunitárias e dos produtores rurais, objetivando estimular o cooperativismo;
j)
prestar assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores;
k)
ceder aos pequenos e médios produtores, máquinas, tratores agrícolas, com implementos, a preços simbólicos e com pagamento em produção ou equivalente.
VII –
realizar programas de apoio às práticas desportivas;
VIII –
realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
IX –
elaborar e executar o plano diretor;
X –
executar obras de:
a)
abertura, pavimentação e conservação de vias públicas;
b)
drenagem pluvial;
c)
construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d)
construção e conservação de estradas vicinais;
e)
edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XI –
fixar:
a)
tarifa dos serviços públicos, inclusive dos serviços de ônibus coletivos e de táxis;
b)
horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
XII –
sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.
XIII –
regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos.
XIV –
conceder licença para;
a)
localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
b)
afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c)
exercício de comércio eventual ou ambulante;
d)
realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais.
XV –
efetuar o pagamento dos servidores municipais, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente;
XVI –
elaborar planos urbanísticos, para as sedes de distritos, vilas e povoados do Município;
XVII –
admitir na forma da lei, como servidores municipais, os portadores de deficiência físicas, num percentual adequado ao desempenho e ao serviço público.
XVIII –
readaptar o servidor público municipal, em outra função, em caso de doença que o impossibilite o desempenho de sua função original.
Parágrafo único
A lei regulamentará e disciplinará a execução do disposto neste artigo.
Art. 13.
Cabe ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I –
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II –
cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III –
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV –
proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência e manter com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
V –
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI –
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalidade, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
VII –
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
VIII –
promover diretrizes ou em convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX –
estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança de trânsito e educação ambiental;
X –
estimular a educação eugênica e a prática desportiva;
XI –
abrir e conservar estradas vicinais e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
XII –
colaborar no amparo à maternidade, à infância e desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados;
XIII –
tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidade infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propaganda de doenças transmissíveis.
Art. 14.
É vedado ao Município atribuir nomes de pessoas vivas em logradouros, prédios públicos, chafarizes públicos, avenidas, obras e serviços públicos.
Art. 15.
O Município, através de Projeto de Decreto Legislativo, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores poderá outorgar o título de CIDADÃO HONORÁRIO a pessoa que ao par de notório idoneidade, tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho – social, cultural, e artístico, seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.
Art. 16.
O dia 17 de outubro, data da instalação do Município de Cascavel, é o Dia Oficial do Município.
Art. 17.
O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou aliança.
§ 1º
Caberá ao Município a criação do serviço de vigilância sanitária, com o objetivo de fiscalizar animais abatidos para fins de consumo, garantindo o padrão de saúde da população.
§ 2º
A Lei estabelecerá normas para a execução do parágrafo anterior.
Art. 17-A.
A transição de governo entre prefeitos deverá ter prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco dias) contados como marco final o dia da posse do Prefeito(a) eleito(a).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 29 de outubro de 2024.
§ 1º
Cada equipe de transição deverá ser composta de no mínimo 05 (cinco) integrantes e no máximo 15 (quinze) integrantes indicados através de documento formal com a qualificação de cada membro.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 29 de outubro de 2024.
§ 2º
As equipes do parágrafo anterior deverão ser indicadas com antecedência de 15 (quinze) dias do início do processo de transição e protocoladas na Procuradoria Geral do Município, devendo o Prefeito em exercício expedir Decreto Municipal de Composição de Transição de Mandato com as duas equipes, tão logo receba a relação da equipe do(a) Prefeito(a) Eleito(a).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 29 de outubro de 2024.
§ 3º
Os trabalhos de transição de Governo Municipal de Cascavel deverão obedecer os ritos procedimentais estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 29 de outubro de 2024.
Art. 18.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo único
Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.
Art. 19.
O número de Vereadores da Câmara Municipal dependerá da população do município consoante ao artigo 29, inciso IV da Carta da República, podendo ser alterado para a Legislatura subsequente mediante Emenda a LOM.
Art. 19.
O número de Vereadores da Câmara Municipal de Cascavel dependerá da quantidade de habitante no Município consoante ao art. 29, inciso IV da Constituição Federal, podendo ser alterado para a Legislatura subsequente mediante Emenda a LOM.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à LOM nº 1, de 03 de outubro de 2023.
Parágrafo único
O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Cascavel, fica fixado em 10 (dez) cadeiras a serem preenchidas pelos vereadores com base nas eleições ocorridas no ano eleitoral anterior à posse dos eleitos.
Parágrafo único
O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Cascavel/CE, fica fixado em 13 (treze) cadeiras a serem preenchidas pelos Vereadores com base nas eleições ocorridas no ano eleitoral anterior à posse dos eleitos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à LOM nº 1, de 03 de outubro de 2023.
Art. 20.
Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de comissões serão tomadas por maiorias de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º
Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe pelo menos dez por cento da arrecadação do município.
§ 2º
Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias compreendidas os créditos suplementares e especiais serão repassados obrigatoriamente até o dia 20 (vinte) de cada mês com atualização decorrentes do excesso na arrecadação, em face da previsão orçamentária.
§ 3º
Os recursos oriundos da retenção na fonte, de tributos municipais originários e daqueles partilhados pela União, efetuada pela Câmara Municipal deverão ser repassados ao Tesouro do Município até o final do exercício a que pertencerem, sob pena de responsabilidade pessoal do gestor, na forma da Lei.
§ 4º
O Poder Legislativo terá organização contábil própria, devendo prestar contas ao Plenário dos recursos que lhe forem consignados, respondendo os seus membros por quaisquer atos ilícitos em sua aplicação.
I –
Aplicam-se aos balancetes e as prestações de contas anuais da Câmara Municipal, todos os procedimentos e dispositivos previstos para matérias correspondentes relacionadas com o Poder Executivo Municipal;
II –
O Poder Legislativo funcionará em prédio próprio ou público independente da sede do Poder Executivo Municipal.
Art. 21.
A Câmara Municipal reunir-se á em sessão preparatória, a partir de 1º de Janeiro do primeiro ano de legislatura, para posse de seus membros.
Art. 22.
Sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, ou mais idoso, em caso de empate eleitoral os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
§ 1º
Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 3º
No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento do público.
Art. 23.
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I –
assunto de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a)
à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b)
à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c)
a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d)
à abertura de meios de acesso a cultura, à educação e a ciência;
e)
e a proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f)
ao incentivo à indústria e ao comércio;
g)
à criação de distritos industriais;
h)
ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i)
promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j)
ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l)
ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m)
ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito e ambiental;
n)
ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
II –
tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III –
orçamento anual, plano plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo voto de 2/3 (dois terços) entre os Vereadores;
IV –
obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento, pelo voto de 2/3 (dois terços) entre os Vereadores;
V –
concessão de auxílio e subvenções;
VI –
concessão e permissão de serviços públicos;
VII –
alteração da denominação de prédios e logradouros públicos;
VIII –
concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX –
alienação e concessão de bens imóveis;
X –
aquisição de bens imóveis e automotores;
XI –
criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XII –
criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da respectiva remuneração, com voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
XIII –
plano diretor;
XIV –
guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV –
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI –
organização e prestação de serviços públicos.
Art. 24.
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
I –
eleger sua mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II –
elaborar o seu Regimento Interno;
III –
fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do Presidente da Câmara e dos vereadores, observando-se o disposto do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica, e o seu Regimento próprio;
IV –
exercer, com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios, ou outro competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V –
julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
VI –
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII –
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar e respectiva remuneração;
VIII –
autorizar o prefeito a se ausentar do Município quando a ausência exceder a 10 (dez) dias;
IX –
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluindo os da Administração indireta e funcional;
X –
proceder à tomada de contas do prefeito municipal, quando não apresentada à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI –
representar ao Procurador Geral do Estado, contra o Prefeito pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XII –
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XIII –
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores, para afastamento do cargo;
XIV –
criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
XV –
convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma, natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVI –
solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos da administração;
XVII –
autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVIII –
decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
Art. 25.
É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
Art. 26.
Os subsídios dos vereadores do Município de Cascavel abrangendo a representação parlamentar e a representação do Presidente da Câmara, serão fixados por Resolução da Mesa da Câmara.
Art. 27.
A remuneração (subsídios mais representação) do Prefeito, o vencimento do Vice-Prefeito, serão fixados por Decreto Legislativo da Mesa da Câmara Municipal.
Parágrafo único
A verba da representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da remuneração do Prefeito, cabendo aos demais membros da Mesa Diretora, também a título de verba de 12 representação, a importância individual de 40% (quarenta por cento) calculada sobre a representação do Presidente da Câmara.
Art. 28.
A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o disciplinado no inciso XI, do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 29.
As Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal, convocadas pelo chefe do Poder Executivo terão remuneração correspondente a parte variável, sem entretanto ser computado no que dispõe o artigo 28 desta Lei.
Art. 30.
A Lei fixará critérios de indenização de despesas viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 31.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara e pelo sistema de controle interno do Executivo Municipal, na forma da Lei.
Parágrafo único
controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios.
Art. 32.
O Chefe do Poder Executivo é obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, os balancetes mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as unidades gestoras da administração municipal, acompanhadas da documentação comprobatória das receitas e das despesas dos créditos adicionais, que ficarão à disposição dos Vereadores para exame.
§ 1º
A não observância do disposto neste artigo, constitui crime de responsabilidade.
§ 2º
O parecer prévio sobre as contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º
apreciação das contas da Mesa da Câmara e do Prefeito, se dará no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:
I –
decorrido o prazo deliberação, sem que essa tenha sido tomada, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;
II –
rejeitadas as contas, com ou sem apreciação da Câmara, serão elas remetidas ao Ministério Público para os fins da Lei.
§ 4º
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, e decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, enviadas pela presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer prévio.
§ 5º
A Mesa da Câmara, prestará contas anualmente de suas atividades financeiras, devendo enviar cópia para o Tribunal de Contas dos Municípios e aos vereadores.
§ 6º
O projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo até o dia primeiro de novembro de cada ano, à Câmara Municipal que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias e a lei orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia trinta de dezembro.
§ 7º
A Consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
Art. 33.
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes ou no caso de empate o mais idoso, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa por escrutínio, secreto, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º
Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta ou se houver empate, proceder-se-á imediatamente, a novo escrutínio por maioria relativa, e se ocorrer novo empate considerar-se-á eleito o mais idoso.
§ 2º
Não havendo número legal, o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 34.
A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel, após a posse do biênio inicial, realizar-se-á a qualquer momento em sessão ordinária ou extraordinária, devendo o Presidente ou Requerimento aprovado por maioria dos Vereadores da Câmara, publicar edital de convocação que permita a
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inscrição de chapas até 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para eleição, ficando os eleitos automaticamente empossados a partir de janeiro do biênio subsequente.
Art. 34.
A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel, após a posse do biênio inicial, realizar-se-á a qualquer momento em sessão ordinária ou extraordinária, devendo o Presidente da Câmara Municipal publicar edital de convocação que permita a inscrição de chapas até 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para eleição, ficando os eleitos automaticamente empossados a partir de janeiro do biênio subsequente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 08 de maio de 2018.
§ 1º
Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa Diretora na sessão para este fim convocada, o Presidente ou por Requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, convocará a Câmara seguidamente, para os dias subsequentes, até plena consecução deste objetivo.
§ 1º
Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa Diretora na sessão para este fim convocada, o Presidente convocará a Câmara seguidamente e, se necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução deste objetivo
Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 08 de maio de 2018.
§ 2º
Não será permitida a reeleição do Presidente para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
§ 2º
É permitida a reeleição dos atuais membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à LOM nº 1, de 08 de maio de 2018.
Art. 35.
A Mesa será composta de um presidente, um primeiro vice-presidente, um segundo vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 36.
O Mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, não sendo permitindo a reeleição do Presidente.
Parágrafo único
Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
Art. 37.
A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.
§ 1º
As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 38.
As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que realizarem fora dele.
§ 1º
Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizada sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 39.
As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 40.
As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo único
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.
Art. 41.
A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I –
pelo Presidente da Câmara;
II –
a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III –
pelo Chefe do Poder Executivo quando este a entender necessária;
Parágrafo único
Na reunião legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 42.
A Câmara Municipal, terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma da lei com atribuições definidas no Regimento Interno, ou em ato de que resulta a sua criação.
§ 1º
Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
§ 2º
As comissões permanentes da Câmara prevista no Regimento Interno serão eleitas na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa, igualmente pelo prazo de um ano, sendo permitida a reeleição de seus membros para os mesmos cargos.
Art. 43.
As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 44.
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo único
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 45.
Os Vereadores não poderão:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusula uniforme:
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II –
desde a posse:
a)
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que foge de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo público municipal de que seja demissível ad nutum, excetuando-se os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessor de Desenvolvimento Institucional e Procurador do Município, ou outro cargo equivalente ao de Secretário Municipal, quando investido das funções, poderá optar pelo subsídio da vereança do respectivo cargo.
Art. 46.
Perderá o mandato o Vereador:
I –
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo pertinente às licenças;
II –
que sofrer condenação criminal ou sentença transitada em julgado;
III –
e, que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou permissão pela Câmara.
Art. 47.
O Vereador poderá licenciar-se somente:
I –
por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II –
para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, caso em que não será remunerado, cabendo ao suplente que assumir, tal direito.
§ 1º
Nos casos dos incisos I e II não poderá o vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença;
§ 2º
Para fins de remuneração, considerar-se-á como no exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I;
§ 3º
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança;
§ 4º
O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jús à remuneração estabelecida.
Art. 48.
O Vereador não poderá ausentar-se do Município por tempo superior a 30 (trinta) dias, e, para o exterior, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Art. 49.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I –
emendas à Lei Orgânica Municipal;
II –
leis ordinárias;
III –
decretos legislativos;
IV –
resoluções;
V –
leis complementares;
VI –
medidas provisória.
§ 1º
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
a)
de, pelo menos, um terço de Vereadores;
b)
de qualquer das comissões da Câmara;
c)
do Chefe do Poder Executivo;
§ 2º
Em qualquer dos casos, é necessário maioria de dois terços dos membros da Câmara para aprovação de emendas, com duas votações e interstício, mínimo, de dez dias entre uma e outra.
§ 3º
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º
As leis complementares no âmbito municipal tratarão das matérias definidas pela Constituição Federal.
§ 5º
O quorum para aprovação de leis complementares será a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 6º
caso de relevância e urgência, o Chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Poder Legislativo.
§ 7º
O processo legislativo relativo à adoção de medida provisórias no âmbito Municipal obedecerá às regras e vedações fixadas no art. 62 da Constituição Federal, estabelecida a necessária correspondência de atribuições do Poder Executivo e Legislativo locais naquilo que for previsto para os mesmos poderes na esfera Federal.
Art. 50.
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
a)
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração, ou aumento de sua remuneração, ressalvada a competência da Câmara quanto aos cargos e empregos de seus serviços;
b)
normas gerais de administração e regime jurídico dos servidores municipais;
c)
orçamento, tributos e finanças públicas.
Parágrafo único
Não será admitida emendas com aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 51.
A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei, subscrito por eleitor, respeitadas as hipóteses de iniciativa privativa previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único
Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de trinta dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, podendo o autor ocupar a tribuna da Câmara para encaminhar a votação, na forma regimental.
Art. 52.
Nenhum projeto de lei, irá a plenário para apreciação sem antes receber o número de protocolo e o competente parecer da respectiva comissão permanente da Câmara.
Art. 53.
O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de trinta dias pela Câmara Municipal, devendo, o pedido, ser enviado com mensagem de seu encaminhamento à Câmara.
Art. 54.
Os prazos estabelecidos em artigos anteriores nesta seção não correrão nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 55.
Concluída a votação de um projeto de lei, será este remetido ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, sancionará.
§ 1º
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2º
Decorrido o prazo de quinze dias, sem que haja por parte do Chefe do Poder Executivo, manifestação sobre projeto de lei, o silêncio importará sanção.
§ 3º
O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 4º
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 5º
Esgotado sem deliberação o prazo do § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições até sua votação final.
§ 6º
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § § 2º e 4º , o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 7º
O veto parcial só poderá incidir sobre o texto integral de artigos, de parágrafos, de incisos ou de alíneas.
Art. 56.
A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 57.
Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento da Casa, e serão promulgados, dentro de quarenta e oito horas, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único
O regimento da Câmara trará os princípios e regulamentos para o fiel cumprimento do processo legislativo.
Art. 58.
O prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida à dos Vereadores, em sessão solene da Câmara Municipal.
§ 1º
Em caso de notória impossibilidade de reunião da Câmara, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posses perante o Juiz de Direito da Comarca. Se houver na Comarca mais de um Juiz de Direito, a posse será perante o mais antigo na entrância, no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, na ocasião da posse prestarão o seguinte compromisso:
§ 2º
Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 3º
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 59.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do município por tempo superior a 10 (dez) dias, e, para o exterior, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
§ 1º
Nas ausências do Prefeito, por mais de 8 (oito) dias, o Vice-Prefeito sob pena de responsabilidade, é obrigado a assumir o cargo.
§ 2º
Na ausência ou impedimento do Vice-Prefeito, no caso do parágrafo anterior, assumirá o cargo o Presidente da Câmara, observadas as mesmas formalidades.
Art. 60.
Perderá o mandato o Prefeito:
I –
que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta ressalvada a investidura decorrente de concurso público, consoante o disposto no artigo 38, inciso I, IV e V, da Carta República;
II –
que ausentar-se do município por mais de dez dias sem a competente autorização da Câmara Municipal.
III –
que atentar contra a autonomia do Município;
IV –
que residir fora do Município;
Parágrafo único
aplicam-se ao Vice-Prefeito ao que couber, as normas constantes desta seção.
Art. 61.
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo:
I –
representar o Município em juízo ou fora dele;
II –
apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, de sua iniciativa;
III –
sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;
IV –
apor veto, total ou parcial, a projetos de lei, por razões de inconstitucionalidade, conveniência ou interesse do Município;
V –
prover cargos públicos na forma da lei;
VI –
enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimento, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII –
propor reajuste salarial a todos servidores públicos municipais independente do seu regime jurídico, contratual, utilizando os mesmos índices de inflação decorrente na forma da lei;
VIII –
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;
IX –
remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
X –
prestar, anualmente, à Câmara Municipal , dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior, de acordo com o § 4º, do artigo 42 da Constituição Estadual;
XI –
enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, os balancetes mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as unidades gestoras da administração municipal, acompanhadas da documentação comprobatória das receitas e das despesas e dos créditos adicionais, que ficarão à disposição dos Vereadores para exame;
XII –
decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIII –
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município;
XIV –
prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV –
entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI –
decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XVII –
convocar extraordinariamente a Câmara, quando de sua iniciativa;
XVIII –
Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos, bem como o daqueles exploradores pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos em lei municipal;
XIX –
aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los quando for o caso;
XX –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXI –
superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;
XXII –
responder por escrito à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias sobre requerimentos dos Vereadores, enviados ao Executivo, justificando o atendimento ou não:
§ 1º
O Chefe do Poder Executivo poderá delegar as atribuições previstas no inciso XXII deste artigo.
§ 2º
Chefe do Poder Executivo poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, evocar a si a competência delegada.
§ 3º
A não observância do disposto no inciso XI (onze) deste artigo constitui crime de responsabilidade.
Art. 62.
O Chefe do Poder Executivo por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.
Art. 63.
Os auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 64.
Os auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Art. 65.
O Chefe do Poder Executivo poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
Art. 66.
A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 67.
A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 2 (dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM ou NÃO.
§ 1º
A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecem às urnas, com manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50 (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º
Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º
É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
Art. 68.
O Chefe do Poder Executivo proclamará o resultado da consulta popular, devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
Art. 69.
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, os dispostos no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 70.
Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior, e ainda os seguintes:
I –
os cargos, empregos e funções público são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II –
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de título e provas;
III –
o prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV –
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
V –
o direito de greve será exercido nos termos da lei;
VI –
será reservado um percentual adequado para os portadores de deficiência, dentro do serviço público do Município;
VII –
os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
VIII –
os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis;
IX –
é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos, exceto, quanto houver compatibilidade de horário:
a)
a de dois cargos de professor;
b)
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c)
a de dois cargos privativos de médico;
X –
Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupado por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art. 71.
O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único
Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados, pensionistas e seus dependentes.
Art. 72.
O Município no âmbito de sua competência, instituirá regime único e planos de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta, das autarquias e das fundações.
§ 1º
Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7° (sétimo) e seus incisos IV,VI, e VII da Constituição Federal.
§ 2º
O previsto no inciso IV da parágrafo anterior, obedecerá ao disposto no artigo 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
§ 3º
Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com o Erário público, por prejuízo decorrentes de negligências ou abusos no exercício de suas funções.
§ 4º
O servidor público não poderá ocupar interinamente qualquer cargo de confiança por prazo superior a 30 (trinta) dias, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, após este prazo, responsabilidade administrativas diretas e/ou fazer a nomeação.
§ 5º
Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e Secretários Municipais ou equivalentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
I –
vedação prevista no § não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 73.
São direitos dos servidores públicos, além dos previstos no artigo 72 desta Lei Orgânica, os previstos na Seção II Capítulo IV da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Art. 74.
Os Conselhos Municipais instituídos por Leis específicas são órgãos permanentes de deliberação, fiscalização, assessoria e ou consultoria, dentre de cada área de atuação.
§ 1º
Fica mantido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, como órgão Consultivo.
§ 2º
Fica mantido o Conselho Municipal de Saúde, como órgão deliberativo, fiscalizador, consultivo e de assessoria da política e das ações de saúde no âmbito municipal.
Art. 75.
partir da promulgação desta Lei Orgânica, serão criados por lei municipal, os seguintes conselhos:
I –
Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento, órgão colegiado, com o objetivo de sugerir as diretrizes de desenvolvimento do Município, acompanhar a avaliar ações do governo e a execução orçamentaria;
II –
Conselho Municipal de Defesa da Mulher, da Criança e do Adolescente, órgão normativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à maternidade, à infância e a juventude a ser presidido por membro eleito dentre os representantes desse Conselho;
III –
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECOM, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.
Art. 77.
A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 78.
São direitos sociais: A educação, a habitação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta lei orgânica, da Constituição Federal, Capítulo Federal, Capítulo II, Seção, I, artigos 194, 195 e seus parágrafos, e Capítulo XII da Constituição Estadual.
Art. 79.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixada em lei, tem por objetivo ordenar o Plano desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
§ 2º
propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
§ 3º
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;
§ 4º
É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área, incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:
I –
parcelamento ou edificação compulsórios;
II –
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III –
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 80.
O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 1º
O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 2º
O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social urbanístico, ou ambiental para as quais serão exigidas aproveitamento adequado nos termos prescritos na Constituição Federal
Art. 81.
Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 82.
O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º
Fica criado o fundo de terras do Município de Cascavel, destinado exclusivamente à implantação de programas habitacionais para famílias com renda igual ou inferior a três salário mínimo.
I –
a constituição e a administração do fundo de terras serão regulamentadas por lei;
II –
fica garantida a participação popular no planejamento e no gerenciamento do fundo de terras através do Conselho Municipal de Habilitação Popular, cuja criação e funcionamento serão regulamentados por lei;
III –
Conselho Municipal de Habilitação Popular terá caráter deliberativo;
§ 2º
A ação do Município deverá orientar-se para:
I –
ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transportes coletivo;
II –
estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção e serviços;
III –
urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;
IV –
na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular-se com os órgão estaduais, regionais e federais competentes e, quanto couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 83.
Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único
A ação do Município deverá orientar-se para:
I –
ampliar prestação progressivamente a responsabilidade local de serviço de saneamento básico;
II –
executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgotos sanitários;
III –
executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV –
levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 84.
O Município deverá manter articulações permanentes com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 85.
O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I –
segurança e conforto dos passageiros, garantido, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II –
prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III –
tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV –
proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora;
V –
integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI –
participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 86.
O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 87.
Os loteamentos no Município, somente obterão aprovação do poder público, quando constatado a seguinte infra-estrutura: planta baixa constando ruas, avenidas e praças, área de lazer, local para construção de escolas públicas, fácil acesso nas ruas e avenidas, área verde.
Art. 88.
O Município, nos termos da lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações.
Art. 89.
O Município destinará, anualmente, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de produção ao trabalhador rural para sua promoção técnica, recurso orçamentária adequado ao desenvolvimento agrário dos municípios.
Art. 90.
O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estipular as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente, o dos bairros da periferia.
Art. 91.
O Município utilizará de uma política fiscal, com incidência do imposto, sobre a propriedade territorial urbana, e forma progressiva, em relação aos imóveis que, desviados de sua destinação agrícola, venham a ser utilizados como sítios de lazer.
Art. 92.
poder público municipal prestará assistência obrigatória ao pequeno produtor, adotará medidas de valorização e defesa da economia rural, simplificando as exigências burocráticas, para fins de empréstimos em bancos oficiais, bem como proporcionará a distribuição de sementes selecionadas, implementos agrícolas, adubos e defensivos.
Art. 93.
A política de fomento à produção rural e comercialização, será planejada e executada, para todo Município seguindo a aptidão, realidade e potencialidade de cada região e envolvendo produtores trabalhadores rurais e entidades ligadas ao setor agropecuário.
Art. 94.
O Município estimulará atividades pecuárias, individuais ou coletivas, exóticas ou tradicionais, passíveis de viabilidade e de melhoria de renda familiar.
Art. 95.
Fomentar e prestar orientação técnica no controle das principais pragas e doenças das culturas representativas do Município bem como no setor pecuário.
Art. 96.
A política agrícola do Município, será planejada e executada na forma prevista na Constituição Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica, com a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e setores de comercialização, armazenamento e de transportes, com base nos seguintes princípios:
I –
preservação e restauração ambiental, mediante:
a)
controle de uso de agrotóxicos;
b)
uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;
c)
exploração integrada e diversificada dos estabelecimentos agrícolas, objetivando uma racional utilização dos recursos naturais;
d)
controle biológico das pragas;
e)
reflorestamento diversificado com espécies nativas, principalmente nas encostas e cabeceiras de rios;
f)
critérios no processo de ocupação e utilização do solo;
g)
preservação e recuperação dos mangues;
h)
garantia do equilíbrio ecológico;
II –
adoção dos seguintes programas regionalizados, priorizado as peculiaridades sócio-econômicas-climáticas:
a)
eletrificação rural;
b)
irrigação;
c)
incentivos à pesquisa e difusão de tecnologia;
d)
política educacional, currículos e calendários escolares;
e)
infra-estrutura de produção e comercialização;
f)
modalidades de crédito, com preferência para os pequenos e mini-produtores rurais;
III –
fomentar a produção agropecuária, para apoio aos pequenos produtores, assistência aos trabalhares e o estímulo à produção alimentar destinada ao mercado interno, assegurando-se aos produtores organizados em cooperativas ou associações:
a)
infra-estrutura de produção e comercialização;
b)
crédito;
c)
assistência técnica e extensão rural;
d)
preços mínimos, compatíveis com os custos da produção;
e)
garantia de comercialização, principalmente pela compra de produtos para distribuição a população carente dentro de programas específicos.
IV –
apoio ao pescador artesanal, objetivando:
a)
melhorar as condições técnicas para o exercício de sua atividade;
b)
estimular sua organização em colônias ou em projetos específicos buscando eliminar os laços de dependências que lhe tem comprometido a renda e sua condição como pescador artesanal;
c)
regularizar as posses dos pescadores, ameaçados pela especulação imobiliária;
V –
elaboração de programas de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população rural para fixação do homem ao campo;
VI –
fomento à criação de cursos formais e informais para formação de técnicos agrícolas para atender as diversas regiões sócio-econômicas do Município.
Art. 97.
Município destinará recursos orçamentários a serem aplicados para as seguintes prioridades, entre outras.
I –
criação e apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais sem terras;
II –
produção de alimentos para o mercado interno pelos pequeno-mini-produtores rurais;
III –
pesquisa e assistência técnica procurando atender às peculiaridades regionais;
IV –
criação e apoio às associações de trabalhadores rurais;
Parágrafo único
A Lei disporá sobre a execução do estabelecimento neste artigo.
Art. 98.
O Município tem o dever de preservar as águas e promover seu racional aproveitamento.
Art. 99.
saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 100.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 101.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I –
descentralização, com direção única na esfera do governo municipal;
II –
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências;
III –
participação da comunidade.
Parágrafo único
O sistema único de saúde – SUS será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Art. 102.
A assistência a saúde é livre a iniciativa privada.
§ 1º
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º
É vedada a destinação de recurso públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º
É vedada a participação direta ou indireta da empresa ou capitais estrangeiras na assistência à saúde no Município, salvo no casos previstos em lei.
Art. 103.
Ao sistema único de saúde – SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I –
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II –
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem as de saúde do trabalho;
III –
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV –
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V –
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI –
fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII –
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Art. 104.
Compete ao Município no âmbito da saúde, além de outras atribuições:
I –
prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica e outros necessários ao alcance dos objetivos, em coordenação com outros sistemas;
II –
assumir a responsabilidade pelos serviços de abrangência municipal, ou por programas, projetos e atividades na área de saúde;
III –
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IV –
ordenar a formação, aperfeiçoamento e utilização de recursos humanos, na área de saúde em interação com a Secretaria Municipal de Educação;
V –
fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive controlar seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VI –
promover a fluoretação dos abastecimentos públicos de água e assegurar o seu controle nos níveis compatíveis;
VII –
estruturar e controlar os serviço de verificação de óbitos;
VIII –
assegurar o acesso à educação e à informação e aos métodos de planejamento familiar que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção pessoal;
IX –
participar do controle e da fiscalização de produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
X –
criar e implantar departamentos odontológicos, nos postos de saúde do Município;
XI –
ciar, na área de saúde, programa de assistência médica-odontológica às crianças de zero a seis anos e a jovens;
XII –
implantar e garantir as ações do programa de assistência integral à saúde da mulher que atenda as especialidades da população feminina do Município, em todas as fases da vida da mulher, desde o nascimento à terceira idade;
XIII –
elaborar planejamento global da área de odontologia, incluindo sua supervisão a cargo, exclusivamente, de cirurgiões-dentistas;
XIV –
participação em nível de consultoria de entidades representativas dos usuários dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de Saúde;
XV –
direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
Art. 105.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 106.
O sistema único de saúde do Município, será financiando com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
Parágrafo único
Os recursos destinados às ações e aos servidores de saúde no Município constituirão o fundo municipal de saúde, conforme dispuser a lei.
Art. 107.
O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á periodicamente e de acordo com um calendário próprio, obedecendo as diretrizes emanadas de seu Estatuto.
Art. 108.
As ações e serviço de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o Sistema Único de Saúde, organizada de acordo com as seguintes diretrizes.
I –
universalização da assistência, com acesso igualitário a todos os níveis de complexidade dos serviços de saúde;
II –
na prestação das ações da saúde preventivas e curativas;
III –
descentralização e transparência dos recursos financeiros, serviços e ações de saúde através da organização de distritos sanitários que 34 constituirão a unidade básica de planejamento, execução e avaliação do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;
IV –
participação popular, através do Conselho Municipal de Saúde, em nível de atuação conforme o disposto no Parágrafo 2° do Artigo 74.
V –
o sistema único de saúde no âmbito do Município será gerenciado pela Secretária Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes amanadas do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 109.
O meio ambiente equilibrado e uma sabia qualidade de vida são direitos inalienáveis do povo, impondo-se ao Município e á Comunidade o dever de preservá-los e defendê-los.
Parágrafo único
Para garantir às populações esse direito, cabe ao Município, nos termos da lei municipal:
I –
criar e manter um órgão próprio destinado, ao estudo, controle e proteção do meio ambiente;
II –
manter o Conselho Municipal do meio ambiente;
III –
delimitar, em todo o território do Município, zonas específicas para a desapropriação, segundo critérios de preservação ambiental e organizados de acordo com o plano geral de proteção ao meio ambiente, áreas em que se deverão fazer o gerenciamento costeiro, definindo áreas de terra onde o poder público poderá impossibilitar a construção e exercício de qualquer atividade econômica que possa lesar o meio ambiente;
IV –
estabelecer, dentro do planejamento geral de proteção ao meio ambiente áreas especificamente protegidas, criando-se através de leis, parques reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, implantando-os e mantendo-os com os serviços públicos indispensáveis às suas finalidades;
V –
delimitar zonas de plantio, criação, explorações mineral e vegetal como também zonas industriais no território municipal, para instalação de parques fabris, ou de qualquer outra atividade econômica, estabelecendo-os mediante legislação ordinária;
VI –
conservar os ecossistemas existentes nos seus limites territoriais, caracterizados pelo estágio de equilíbrio atingido entre as condições físico-naturais e os seres vivos, com o fim de evitar a ruptura desse equilíbrio;
VII –
adotar nas ações de planejamento uma visão integrada dos elementos que compõem a base física do espaço;
VIII –
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas concomitantemente com a união e os estados de forma a garantir a conservação da natureza, em consonância com as condições de habilidade humana;
IX –
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;
X –
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
XI –
fomentar o florestamento e o reflorestamento nas áreas críticas em processo de degradação ambiental, bem como em todo território municipal;
XII –
controlar com o auxílio do estado e uso defensivos agrícolas;
XIII –
proibir no território do Município, a estocagem, a circulação e o livre comércio de alimentos ou insumos contaminados por acidentes graves de qualquer natureza;
XIV –
implantar sub-delegacias, ou guardas municipais especializados na preservação e combate aos crimes ambientais;
XV –
proteger os documentos, nas obras e outros bens de valores históricos, artísticos e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
XVI –
registrar, acompanhar e fiscalizar por intermédio do COMDEMA ( Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) as concessões de direitos de pesquisa e a exploração de recursos hídricos bem como o registro de loteamentos em seu território autorizados e ou concedidos e patrocinados pela União e/ou o Estado;
Art. 110.
O poder público municipal promoverá educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas a conscientização pública da preservação do meio ambiente.
Art. 111.
Para licitação, aprovação, execução e concessão de alvará de funcionamento de qualquer obra ou atividade pública ou privada, potencialmente causadora de degradação do meio ambiente e ou que comporte risco de vida ou a qualidade de vida é obrigado nos termos de lei municipal e estadual, a realização de estudo prévio de impacto ambiental, e o pronunciamento do COMDEMA no respectivo relatório conclusivo.
Parágrafo único
Toda obra a ser construída no território municipal, que apresente ameaça ao meio ambiente, para a sua criação e funcionamento, passará pelo parecer do poder público, nos dois níveis, parecer do COMDEMA.
Art. 112.
A política de desenvolvimento urbano executada pelos poderes municipais e estadual, adotará na forma da lei municipal, as seguintes providências;
I –
desapropriação de área destinadas a proteção de mangues, lagos, riachos e rios do Município de Cascavel, vedados nas áreas desapropriadas, construções de qualquer espécie, exceção feita aos pólos de lazer sem exploração comercial;
II –
garantia, juntamente com o governo federal, de recursos destinados à recomposição de fauna e da flora em área de preservação ecológica;
III –
proibição de pesca em açudes públicos, rios e lagos, no período de procriação da espécie;
IV –
proibição de indústria, comércio, hospitais e residências despejarem nos mangues, rios e lagos do Município resíduos químicos e orgânicos não tratados;
V –
proibição de caça de aves silvestre no período de procriação e a qualquer tempo de abate indiscriminado;
VI –
instalação, em cada distrito, de órgão auxiliar dos órgãos estaduais e municipais, na preservação de ecologia e do meio ambiente;
VII –
proibição e desmatamento indiscriminados, bem como podagens de árvores dentro ou fora do perímetro urbano que atinjam mais de 70% ( setenta por cento) da copa das árvores, bem como de queimadas criminosas e derrubadas de árvores para madeiras ou linhas punindo-se o infrator, na forma da lei;
VIII –
o destocamento só poderá ser feito em área destinadas ao plantio de outras árvores como cajueiro, coqueiro, eucalipto e outras;
Art. 113.
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores e sanções administrativas na forma da lei.
Art. 114.
O Município estabelecerá um plano plurianual de saneamento com a participação dos distritos, determinando diretrizes e programas.
Art. 115.
Cabe ao Município promover programas que assegurem progressivamente os benefícios de saneamento à população urbana e rural.
Parágrafo único
O poder público exigirá de quem explorar recursos minerais no Município inclusive através de ação judicial, o cumprimento da obrigação de fazer a recuperação do ambiente degradado, artigo 225, § 2° da Constituição Federal, devendo ser depositada caução para o exercício dessas atividades ou provada a existência de seguro adequado.
Art. 116.
O Poder Executivo só autorizará a construção de zona industrial e/ou de depósitos de resíduos sólidos e ou líquido, a mais de
quinhentos metro de áreas habitadas ou destinadas à habitação, sendo vedadas as atividades, que possam causar danos aos mananciais d’água e/ou a poluição dos aqüíferos.
Art. 117.
Para a promoção de educação ambiental o Município destinará, pelo menos 1% (um por cento) da arrecadação prevista no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 118.
A educação, baseada nos princípios democráticos, na liberdade de expressão na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, é um dos agentes do desenvolvimento, visando à plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas:
I –
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II –
pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III –
gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV –
valorização dos profissionais do ensino com plano de carreira, na forma da lei, para o magistério público, com o piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurada a isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando;
V –
gestão democrática da instituição escolar na forma da lei, garantido os princípios de participação de representantes da comunidade;
VI –
garantia de padrão de qualidade;
VII –
formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Município e dos diferentes organismos da sociedade;
VIII –
preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, que permitem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;
IX –
currículos voltados para os problemas brasileiros e suas peculiaridades regionais;
X –
é facultativo o aluno assistir aula de religião;
XI –
liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais de alunos, sendo facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino para atividades das associações;
XII –
O Município aplicará pelo menos 25% (vinte por cento) da arrecadação para manutenção e desenvolvimento do ensino;
XIII –
os diretores de unidade escolar deverão ser portadores de diploma mínimo de 3° pedagógico para o 1° grau e licenciatura para o 2° grau;
XIV –
O Município obedecerá na edificação de prédios escolares os critérios de densidade populacional, sendo que fora das sedes dos distritos, os prédios serão localizados em distância nunca inferior a 2 Km, de um para o outro, respeitadas as normas técnicas do MEC.
XV –
O município será responsável pelo transporte dos estudantes universitários residentes no município, no trecho Cascavel/Fortaleza/Cascavel e municípios circunvizinhos, que será gratuito e de acesso aos alunos que comprovarem efetivamente a matricula em Instituições de Ensino Superior sejam públicas ou privadas.
Art. 119.
Os diretores das escolas municipais serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único
No prazo de 180 dias o Chefe do Poder Executivo disciplinará em Lei Ordinária, o processo eleitoral, garantindo a participação dos professores e funcionários da escola, assim como os alunos maiores de 14 anos e os pais dos menores dessa idade.
Art. 120.
Os recursos públicos serão destinados aos estabelecimentos de ensino oficial, assegurando a sua utilização exclusivamente a manutenção da educação infantil de 1° grau e transporte escolar.
I –
O Município com a participação da comunidade implantará o sistema municipal de Biblioteca, tendo uma unidade central no distrito sede do Município;
II –
O município garantirá em colaboração com a comunidade o atendimento em estabelecimentos de ensino próprio ou escolas da rede estadual o atendimento de crianças e adolescentes excepcionais em classes comuns ou quando necessário em classes especiais, de preferência nas dependências das escolas destinadas aos alunos anormais;
III –
O Município promoverá pelo menos de dois em dois anos campanha de conscientização, esclarecimentos sobre a problemática das pessoas excepcionais em colaboração com a comunidade;
IV –
O Município adotará as providências necessárias a fim de que suas escolas adotem progressivamente, o sistema de ensino de tempo integral, de 8 (oito) horas diárias;
V –
Os estabelecimentos de ensino a nível de 1° grau, desenvolverão esforços no sentido de oferecer no currículo, no que tange a parte diversificada, disciplinas ou práticas educativas voltadas para ao aprendizado de tarefas que atendam as necessidades do meio no qual a escola se insere;
VI –
O Município não poderá proporcionar educação a nível secundário ou superior, enquanto não atender a toda clientela a nível infantil de 1° grau;
VII –
É obrigatório o atendimento infantil de 0 a 3 anos em creche e de 4 a 6 anos em pré-escolar;
VIII –
A erradicação do analfabetismo será meta prioritária do Município em colaboração com o Estado, estimulando a ação da comunidade em verdadeira cruzada;
IX –
Estímulo à criação artística as atividades de pesquisa e extensão;
X –
Integração da Escola que oferece ensino fundamental e médio aos serviços de saúde, mediante ensino e difusão das noções básicas de Educação para a saúde pública;
XI –
O Município implantará nos distritos e povoados, programas de educação pré-escolar e de 1° grau do ensino fundamental, incluindo-se a construção de salas de aulas próprias;
XII –
constitui encargo da Administração Municipal, transporte da zona rural para sede e município ou para o distrito mais próximo alunos carentes, matriculas a partir da 5ª série do 1° grau.
Art. 121.
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, suscetível do exercício do direito de representação por qualquer cidadão e iniciativa de ofício pelo Ministério Público.
Art. 122.
O plano de carreira do magistério, e o estatuto, serão elaborado, de acordo com o artigo 226 da Constituição Estadual, no prazo de 180 dias.
Art. 123.
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
I –
comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II –
assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades;
Parágrafo único
Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinadas à bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.
Art. 124.
dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, com direito de cada um, observados.
I –
a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II –
destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III –
o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
Art. 125.
É dever do Município incentivar a pesquisa sobre educação física, desporto e lazer, criar e manter instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização e instituições escolares públicos e exigir igual participação de iniciativa privada.
Art. 126.
Compete ao Município instituir imposto sobre:
I –
prioridade predial territorial urbana;
II –
transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direito reais, sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
III –
venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás butano e óleo da nafta (querosene);
IV –
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 161, II da Constituição Estadual;
Parágrafo único
O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, conforme o disposto no artigo 182 da Constituição Federal.
Art. 1º.
O Chefe do Poder Executivo mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 2º.
O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, enviar a Câmara de Vereadores, projetos de lei versando sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, atualizado a Lei N° 493 de 04 de abril de 1988.
§ 1º
deverá ser prevista uma gratificação de insalubridade mensal para o pessoal da limpeza pública e motoristas de ambulâncias, nunca inferior a 20% do seu salário.
§ 2º
O Município poderá aceitar, sob o regime de bolsa de trabalho, sem vínculo de emprego, estudantes de curso superior ou curso de nível médio, na forma da lei.
Art. 3º.
A partir da promulgação desta Lei Orgânica, nenhuma obra pública do Município será construída ou reformada, sem a devida licitação pública. As propostas de concorrência deverão obedecer ao edital de convocação, que será obrigatório e deverá ser amplamente divulgado na imprensa local.
Art. 4º.
A partir da promulgação desta Lei Orgânica, os recursos das receitas do Município, serão depositados em bancos oficiais e a movimentação bancária se dará obrigatoriamente com a assinatura do Prefeito e do tesoureiro ou pessoa de cargo correspondente.
Art. 5º.
O Município no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, deverá fazer um levantamento de todos os seus bens, móveis, dando conhecimento a Câmara Municipal, ou a quem o solicitar.
Art. 6º.
O regimento interno da Câmara de Vereadores, assegurará a audiência pública com entidades da sociedade civil, quer em sessões da Câmara, previamente designados, quer em suas comissões.
Art. 7º.
Fica criado o FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE AO IDOSO E AO MENOR ABANDONADO – FADIMA.
§ 1º
O FADIMA prestará assistência integral ao deficiente físico ou mental carente, ao idoso maior de 60 (sessenta) anos carente e ao menor abandonado nos termos dos artigos 6° da Constituição Estadual.
§ 2º
O referido órgão ficará vinculado a Secretaria de Ação Social.
Art. 8º.
O Poder público Municipal no prazo não superior a 180 dias, a contar da promulgação desta Lei orgânica, regulamentará através de lei ordinário, o disposto no artigo 20 § 1° desta Lei Orgânica.
Art. 9º.
O Poder público Municipal no prazo de 120 dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, deverá encaminhar projetos de Lei, criando área Proteção Ambiental (APA) para os distritos de Caponga, Água Belas, Barra Velha, Barra Nova e outros distritos povoados.
Art. 10.
No perímetro Urbano, não será permitido a criação de gados, suínos, devendo o código de postura do Município regulamentar a utilização do solo urbano.
Art. 11.
O Poder Público Municipal deverá regulamentar a cobrança tarifária para os carros de aluguel, tendo por base o quilômetro rodado, com tarifas diferenciadas para vias asfaltadas e carroçáveis, num percentual de 10%.
Art. 12.
O Município incentivará os artistas da terra, no seu aperfeiçoamento artístico e cultural, através da Secretaria de Desportos, ou órgão competente, destinando verba necessária a esta finalidade.
Art. 13.
O Município, por intermédio do Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente, manterá controle das áreas que contém matéria prima, usada na fabricação do artesanato local.
Art. 14.
O Município deverá priorizar a assistir as entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, apoiando seu funcionamento e desenvolvimento.
Art. 15.
Fica vedado ao Município instituir imposto sobre instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e que atenda os requisitos da lei.
Art. 16.
O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei propondo a delimitação da zona urbana e de expansão urbana do Município.
Art. 17.
Os filhos dos funcionários públicos do município, terão prioridades nas vagas dos colégios da rede oficial do Município, dentro dos prazos fixados pela Secretaria de Educação do Município.
Art. 18.
No prazo de 180 dias, a contar da vigência desta Lei Orgânica, o prefeito encaminhará a Câmara Municipal, projeto de leis sobre as seguintes matérias:
a)
Código Tributário Municipal;
b)
Código de Obras e de Edificações;
c)
Código de Postura do Município;
d)
Plano Diretor;
e)
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
f)
Estatuto do Magistério.
Art. 19.
Ficam efetivados os serviços municipais, que no dia 5 de outubro de 1988, contavam pelo menos 5 (cinco) anos continuados de serviço, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal, tornando-se estáveis no serviço público.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL (CE), 05 DE ABRIL DE 1990.
MESA DIRETORA
NV FRANCISCO ANTÔNIO DE BRITO
Presidente
NV José Guerreiro Sobrinho
Vice-Presidente
NV José Américo Sobrinho
1° Secretário
NV José Carlos Ferreira Maia
2° Secretário
NV (Nobre – Vereador)
ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE – ACM
CASCAVEL – CEARÁ – BRASIL
(05 DE ABRIL DE 1990)
NV FRANCISCO ANTÔNIO DE BRITO – Presidente da AMC – Cascavel
NV FRANCISCO FERREIRA CHAGAS FILHO – Vice-Presidente da AMC - Cascavel
NV MAURÍCIO DE BRITO – 1° - Secretário da AMC – Cascavel
NV ALUÍZIO MENEZES AZEVEDO – 2° Secretário da AMC – Cascavel
NV JOSÉ GUERREIRO SOBRINHO – Presidente da Comissão de Sondagens e Propostas
NV RAIMUNDO MOZAR DE BRITO – Relator da Comissão de Sondagens e Propostas
NV JOSÉ AMÉRICO SOBRINHO – Presidente da Comissão de Sistematização
NV JOSÉ CARLOS FERREIRA MAIA – Relator da Comissão de Sistematização
NV CLOVES HOLANDA DA SILVA – Constituinte Municipal
NV EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO - Constituinte Municipal
NV EDVAR TRAJANO RAMIRES - Constituinte Municipal
NV FRANCISCO AILTON SEVERINO DE SOUZA - Constituinte Municipal
NV FRANCISCO JOSÉ - Constituinte Municipal
NV JOÃO BRAGA DE SANTANA - Constituinte Municipal
NV JOAQUIM CIRÍACO RAMIRES - Constituinte Municipal
NV JOSÉ AZEVEDO BESSA - Constituinte Municipal
NV JOSÉ NUNES DE SOUSA - Constituinte Municipal
NV JOSÉ SALOMÃO BARBOSA CIRÍACO - Constituinte Municipal
NV JOSÉ VALMIR DA SILVA - Constituinte Municipal
NV OLAVO DE OLIVEIRA COSTA - Constituinte Municipal
NV OTAVIANO SIMÃO DE LIMA - Constituinte Municipal
NV RAIMUNDO NONATO DANTAS - Constituinte Municipal
A BÍBLIA É A VERDADEIRA CONSTITUIÇÃO