Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel.

Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Formação da Guarda Municipal ao salário base de remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município, nos termos da Emenda Constitucional n° 124/2022; da Lei Federal n° 14.434/2022; e da Lei Federal n° 14581/2023, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e dá outras providências.