1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
Turno: Único
Autores: Augusto Filho, Beto Ramires, Freitas da Saúde, Gleidson da Boa Água, Paulo da Judite, Priscila Lima, Professor Erivan, Sebastião Uchoa
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Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Formação da Guarda Municipal ao salário base de remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município, nos termos da Emenda Constitucional n° 124/2022; da Lei Federal n° 14.434/2022; e da Lei Federal n° 14581/2023, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e dá outras providências.
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Matéria lida
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