Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 19/12/2023 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 19/12/2023 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |