Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | Proposição arquivada | 17/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/12/2024
Data Fim Prazo
17/12/2024
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos do art. 103 do Regimento Interno