Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
19/12/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres