Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Dispõe sobre os procedimentos de utilização dos recursos do FUNDEF, ano 2005 e 2006, REF ao Processo n. 0802202-26.2016.4.05.8100 em trâmite na 6ª Vara da Justiça Federal, na seção judiciária do Ceará, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/04/2024
Observação