Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Altera o Anexo III da Lei n. 1.846, de 03 de novembro de 2016 na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação