Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. (Com emendas)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 11/04/2023
Observação