Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Autoria ao Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel/CE na forma que indica e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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