Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017
Processo: -
Autor: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Protocolo: 295
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.894/2017, QUE REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE MUNICIPAL E AFETAÇÃO DE ÁREA SUBSTITUTIVA COM A MESMA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.894/2017, QUE REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE MUNICIPAL E AFETAÇÃO DE ÁREA SUBSTITUTIVA COM A MESMA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |