Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
|
Estabelece na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, conta orçamentária para o pagamento de precatórios, em atendimento ao art. 100, § 5°, da Constituição Federal, e dá outras providências. - |
Matéria lida |