Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dá denominação a Unidade Básica de Saúde da Família - UBASF (Posto Sede), localizado na Rua Professor José Antônio de Queiroz de UBASF Enfermeira Jeane Borges Aguiar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel-Ce, a realizar doação do Estado do Ceará de Imóvel público para a construção de equipamento publico para a construção de equipamento público das políticas públicas de fomento à cultura. Denominado de Centro de Artes e Esportes Unificados - CÉU da CULTURA, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal para Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.