Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal para Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação