Matérias do Expediente (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 3 |
Parecer Prévio do TCE/CE nº 247 de 2023
Processo: -
Autor: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado - TCM/CE
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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APRECIAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO, PARECER PRÉVIO N° 247/2023 - PROCESSO N° 07806/2021-1 – TCE - CE - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago Rocha
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dá denominações as Ruas Francisco Januário da Silva e Maria Lopes de Sousa no distrito de Jacarecoara e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre alteração no art. 13 da Lei Municipal n° 1205/2005 (CTM) para inserir o inciso IX, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências. - |
Matéria lida |