Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Dispõe sobre alteração no art. 13 da Lei Municipal n° 1205/2005 (CTM) para inserir o inciso IX, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Proposição para apresentar em Plenário | 31/10/2023
Observação