Resumo (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Durante a ordem do dia, chegando o momento da discussão do PL 054/2023, o Sr. Secretário fez a leitura dos pareces das respectivas comissões (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, COF - Comissão de Orçamento e Finanças). A presente matéria foi encaminhada com os pareceres contrários das comissões. Após a leitura dos pareceres a Sra. Presidente informou que conforme o Art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal a presente proposição seria arquivada, já que a mesa diretora não sugeriu nenhuma modificação, a decisão de arquivamento foi colocado em votação entre os integrantes da mesa diretora e obteve o seguinte resultado: Sim: 4 Votos (Priscila Lima, Freitas, Novo Construção, Augusto Filho). Não: 1 Voto (Tiago Rocha). Total: 5 Votos; Resultado: Aprovado(Arquivado). Após a decisão de arquivamento pela mesa diretora a Sra. Presidente colocou a decisão de Arquivamento para deliberação do Plenário, tendo o seguinte resultado: Sim: 5 Votos; Não 5 Votos; Resultado Aprovado(Arquivado). A Presidente assim declarou arquivado o Projeto de Lei por não ter sido rejeitado os pareceres pela unanimidade da Mesa Diretora, nos termos do art. 53 do RI, e nem foi rejeitado pelo Plenário.

Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada a presente sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que realizar-se-á no dia 07 de novembro de 2023 em Sessão Ordinária. Sala das Sessões plenárias em 31 de outubro de 2023.