1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Altera os arts. 23 e 24 da Lei Orgânica do Município de Cascavel/Ce, na forma que indica.
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Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/Ce e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e do Setor de Compras e Contratações nos moldes da Lei Federal de Licitações, Lei n. 14.133/2021, e cria cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Cascavel.
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Aprovado
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4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Altera dispositivos da Resolução n 002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/Ce na forma que indica.
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Aprovado
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