Resumo (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Veta parcialmente o Projeto de Lei n. 0013/2019 em seu § 3º do art. 45 na forma que indica.

Dá denominação à Rua Raimundo de Castro Moura na Sede do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Ouvidoria do Município de Cascavel e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CONFECCIONISTAS DO LITORAL LESTE e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a formação humanística na educação infantil, adequada às metas do Plano Municipal de Ensino, com a regulamentação da formação continuada de professores da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Cascavel , eleva o piso para a execução da dívida ativa e dá outras providências.

Dá denominações às Rua da Comunidade de Boa Vista e dá outras providências.

Requer redutores de velocidade estilo "Tachão de Transito" para a Travessa Marinheiro Antônio Silva.

Requer que seja reinstalada a antena de internet na localidade de jatobá I da rede CONECTA CASCAVEL.

Requer que seja feita substituição do piso e a coberta da quadra poliesportiva JOSIAS BATISTA DOS SANTOS na localidade do Brito.

Requer que seja feita a limpeza do açude da localidade de Choró Passagem do Franco I, pois a superfície do mesmo está sendo coberta por uma espécie de algas que poderá inviabilizar a utilização do mesmo por populares.

Requer a relação dos membros que compõem a Defesa Civil do Município de Cascavel.

Requer uma operação de TAPA BURACOS na CE 253, no trecho que liga a Sede de Cascavel à Praia de Barra Nova.

Requer informações a respeitos dos critérios legais utilizados para rescisão dos contratos e novas contratações de servidores do Município.

Requer que seja realizado um Concurso Público Municipal para Provimento de Vagas para Procuradores do Município, com cópia para a Promotoria de Justiça de Cascavel, para que se estude uma Ação Civil Pública destinada a obrigar o Município de Cascavel/CE a realizar um devido concurso público para cargos de Procuradores do Município, a exemplo da Ação proposta pelo MP, contra o Município de Boa Viagem/CE.(http://www.mpce.mp.br/2019/08/05/pedido-do-mpce-justica-determinaestruturacao-da-procuradoria-do-municipio-de-boa-viagem/)