Lei nº 1.203, de 29 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1203
Ano
2005
Data
29/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica