Lei nº 999, de 06 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
999
Ano
2000
Data
06/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.002, de 06 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.221, de 12 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica