Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 10/03/2020 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | pl_0013-2020_comlegis.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 10/03/2020 | Comissão de Orçamento e Finanças | pl_0013-2020_comorc.pdf |