Parecer - Parecer Favorável de 10/03/2020 por Comissão de Leis, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
10/03/2020
Autor
Comissão de Leis, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral