Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 27/02/2020 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | pl_0052-2019_-_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 27/02/2020 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | pl_0052-2019_-_parecer.pdf |