Parecer - Parecer Favorável de 27/02/2020 por Comissão de Leis, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
27/02/2020
Autor
Comissão de Leis, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral