Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favoravel | Parecer | 21/05/2019 | Comissão de Leis, Justiça e redação | pl_0016-2019_comlegis.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer favoravel | Parecer | 21/05/2019 | Comissão de Leis, Justiça e redação | pl_0016-2019_comlegis.pdf |