Parecer - Parecer favoravel de 21/05/2019 por Comissão de Leis, Justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favoravel
Data
21/05/2019
Autor
Comissão de Leis, Justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral